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terça-feira, maio 13, 2025
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ANÁLISE DA MP 1.202/2023 E SEUS DESDOBRAMENTOS REFERENTE AO PERSE

Em 29 de dezembro de 2023, foi emitida a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou os incentivos fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021.

Entre os principais recursos do programa, foi estabelecida a isenção total das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) por um período de cinco anos. Essa isenção estava programada para vigorar de março de 2022 a fevereiro de 2027. Assim, com a publicação da medida provisória mencionada, os setores econômicos beneficiados pelo PERSE deveriam reiniciar o recolhimento da CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º de abril de 2024 e IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ocorre que, os prazos definidos acima ficarão suspensos a partir de 1º de abril de 2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1.208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional. Neste contexto de considerável inquietação e incertezas, é crucial destacar alguns pontos que são essenciais para uma compreensão adequada da situação atual, bem como para antever possíveis desdobramentos relevantes para os contribuintes.

Antecipa-se que a revogação prematura do benefício fiscal poderá resultar em litígio judicial entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Isso se deve à possível violação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estipula que benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e sob condições específicas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), não podem ser revogados de forma arbitrária.

Dessa maneira, aqueles contribuintes excluídos de forma abrupta e antes do término do benefício fiscal podem buscar recorrer aos tribunais para reivindicar o direito à continuidade da alíquota zero, pelo período originalmente estabelecido de cinco anos. A propósito, algumas empresas já estão obtendo medidas liminares da Justiça Federal para estender a permanência com os benefícios fiscais do programa até março de 2027. Nos casos supramencionados, foi impetrado Mandado de Segurança para contestar a tributação sobre os lucros das empresas, argumentando que as alterações introduzidas pela Medida Provisória são ilegais. Isso se deve ao fato de que a isenção havia sido concedida por um período específico e sujeita a condições específicas, o que representa uma clara violação ao direito adquirido por várias empresas. É importante ressaltar que o Ministério da Fazenda justificou a revogação desse benefício alegando a ocorrência de fraudes e uso indevido do PERSE por parte de algumas empresas. No entanto, esse tipo de argumento não pode ser utilizado como justificativa para a revogação do programa, pois caberia às autoridades fiscais a responsabilidade de fiscalizar e identificar os contribuintes que estivessem fazendo uso inadequado do benefício, autuando-os de acordo com a legislação vigente.

A legalidade da Medida Provisória está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (ADI 7587). Além disso, está em andamento uma negociação entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional para retirar a medida e apresentar um projeto de lei separado sobre o Perse.

Diante do impacto substancial gerado, é essencial acompanhar a Medida Provisória com cautela. Isso permitirá aos contribuintes uma melhor previsibilidade em relação às alterações introduzidas pelo novo conjunto de regras, ao mesmo tempo em que ajudará a conter possíveis excessos.

A equipe Ferreira Lima Pompei Advogados está sempre atenta às decisões dos Tribunais, bem como às mudanças legislativas, e está pronta para auxiliar os contribuintes, com o intuito de resguardar seus direitos da melhor maneira possível.

Colaboração: Ferreira Lima Pompei Advogados

Sem Filas, Sem Esperas: Transformando a Experiência de Pedidos e Pagamentos com a APRESSA e Zig

No mundo atual, onde rapidez e eficiência são cruciais, a parceria entre a APRESSA e a Zig está mudando completamente a forma como pedimos e pagamos em bares, restaurantes e eventos. Neste artigo, vamos explorar como essa união está transformando o cenário, acabando com as filas e tornando a gestão de pedidos mais eficiente, garantindo uma experiência muito mais agradável para todos os envolvidos.

A Necessidade de Mudança: Filas longas e demoras nos pedidos têm sido problemas constantes em estabelecimentos, arruinando a experiência dos clientes. Consciente disso, a APRESSA fez uma parceria inovadora com a Zig para revolucionar a maneira como pedimos e pagamos, tornando tudo mais eficiente e agradável.

A Aliança Estratégica: A APRESSA encontrou na Zig uma parceira tecnológica de peso, alguém que compartilha o mesmo desejo por excelência. Reconhecida por suas soluções inovadoras, a Zig se tornou crucial para transformar a gestão de pedidos e pagamentos. Inovações Zig em Ação:

Inovações Zig em Ação:

  1. Adeus, Filas! Com a mais alta tecnologia:

A Zig trouxe soluções que acabam com as filas, permitindo que os clientes façam pedidos de forma rápida e eficaz. Além de reduzir o tempo de espera, essa inovação torna a experiência no estabelecimento muito mais tranquila e agradável.

  • Pagamentos Simplificados:

Gerenciar pagamentos agora é rápido e seguro com as soluções da Zig, que incluem opções via aplicativo e QR Code. Essa simplicidade acelera as transações e oferece conveniência aos clientes, contribuindo para uma experiência mais positiva.

  • Pedidos Personalizados:

A tecnologia da Zig permite a personalização dos pedidos, atendendo às preferências individuais dos clientes. Isso não só agiliza o processo, mas também fortalece o vínculo emocional entre o estabelecimento e seu público.

Vantagens Mensuráveis: A implementação dessas inovações trouxe benefícios tangíveis para os estabelecimentos parceiros, desde a satisfação do cliente até uma operação mais eficiente, especialmente em momentos de grande movimento.

A colaboração entre APRESSA e Zig está definindo um novo padrão para a gestão de pedidos e pagamentos, oferecendo uma experiência sem filas e sem espera. Em breve, eficiência operacional e satisfação do cliente serão indissociáveis, moldando uma nova realidade para o setor. Junte-se a nós nessa jornada, onde a espera se torna coisa do passado e a agilidade dita as regras. Com APRESSA e Zig, o futuro da gestão de pedidos e pagamentos está mais próximo do que nunca.

Inovação Tecnológica na APRESSA: Transformando Profundamente a Experiência do Entretenimento em Parceria com a Zig

Bem-vindo a uma era empolgante de transformação no entretenimento, onde a APRESSA e a Zig unem forças para redefinir padrões. Essa colaboração visionária não apenas fortalece o setor de bares, restaurantes e eventos, mas também introduz experiências inovadoras que moldarão o futuro do entretenimento.

Transformando o Status Quo: A parceria inovadora entre a APRESSA e a Zig transcende os limites convencionais. Esta aliança está provocando uma revolução tecnológica, proporcionando uma gestão operacional eficiente e reimaginando a experiência do cliente nos estabelecimentos associados. Descubra como as soluções inovadoras da Zig estão elevando o padrão do entretenimento.

Soluções Zig na Prática:

  1. Gestão Eficiente de Pedidos e Pagamentos:
    • Elimine filas e aprimore os processos de pedidos e pagamentos com as avançadas soluções da Zig. A tecnologia proporciona uma experiência mais fluida para os clientes, ao mesmo tempo em que otimiza a eficiência operacional dos estabelecimentos.
  2. Potencializando o Setor de Alimentação e Bebidas:
    • Da personalização de pedidos à gestão financeira, a Zig oferece soluções completas para impulsionar a eficiência no setor de alimentação e bebidas. Explore como a tecnologia está revolucionando a experiência gastronômica.
  3. Digitalização de Eventos:
    • Casas noturnas e eventos atingem novos patamares de digitalização com as inovadoras soluções da Zig. Facilite o acesso, controle a consumação e embarque em uma nova era de entretenimento noturno.
  4. Segurança e Transparência Operacional:
    • A Zig reforça a segurança e transparência nas operações de entretenimento. Descubra como a tecnologia resolve desafios comuns, proporcionando uma experiência confiável tanto para clientes quanto para estabelecimentos.

Benefícios da Parceria APRESSA-Zig: Ao escolher a Zig como parceira tecnológica, a APRESSA está comprometida em oferecer soluções que vão além das expectativas. Essa colaboração única combina a tradição da APRESSA com a inovação da Zig, resultando em uma experiência incomparável para o setor de entretenimento.

Explorando os Frutos da Inovação: Venha com a gente explorar os resultados das soluções Zig e conhecer histórias de sucesso de estabelecimentos que já estão colhendo os frutos da inovação. A tecnologia está impulsionando resultados positivos e mudando a forma como vivemos o entretenimento.

Na APRESSA, acreditamos que a inovação tecnológica é fundamental para construir um legado duradouro no entretenimento. A parceria calorosa com a Zig é um salto em direção ao futuro, onde a experiência do cliente é prioridade e as operações são mais eficientes do que nunca. Juntos, estamos nos transformando de maneira como vivenciamos e apreciamos o entretenimento. Vem com a gente nessa jornada emocionante!

CNTur reunirá autoridades e trade turístico para celebrar seus 15 anos

A Confederação Nacional de Turismo (CNTur) tem a satisfação de anunciar a realização de um evento de destaque que promete reunir os principais nomes do setor de turismo nacional. O “Jantar de Confraternização do Trade Turístico Nacional” está programado para o dia 06 de março de 2024, às 19h30, na sede da CNTur.

Nesta ocasião especial, a CNTur celebrará os 15 anos de sua Carta Sindical, assinada pelo então Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em janeiro de 2009, e tendo como Patrono o Dr. Geraldo Alckmin. O evento destacará a trajetória e o impacto significativo da CNTUR como uma voz unificada e poderosa representando o setor empresarial de turismo no país.

Este jantar exclusivo proporcionará uma oportunidade única para empresários e autoridades de destaque se reunirem, promovendo networking, troca de experiências e o fortalecimento de parcerias vitais para o desenvolvimento contínuo do setor de turismo. Sob a liderança do Presidente Executivo da CNTur, Wilson Luiz Pinto, destacadas Federações como Fhoresp, Fhoresc, FeBHA, Fenerc e Feturismo se uniram para esta recepção especial, junto com renomadas personalidades e autoridades do setor.

Este evento não apenas simboliza uma celebração das conquistas e vitórias alcançadas pela CNTur para o setor de turismo, mas também reflete um compromisso contínuo com a colaboração, o crescimento e a excelência no turismo brasileiro.

A CNTur aguarda com expectativa esta oportunidade única de compartilhar ideias, fortalecer parcerias e celebrar as conquistas do setor.

Apressa chega a Sorocaba: Com seu Pré-lançamento marcado para o dia 29 de fevereiro!

A Apressa, Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas, Eventos e Afins, está expandindo seus horizontes. Como uma das cidades de maior destaque no interior paulista, Sorocaba representa um ambiente propício para a expansão da associação, dada a sua significativa população e o seu papel fundamental no cenário econômico e industrial do estado de São Paulo. Com mais de 723 mil habitantes, Sorocaba oferece um mercado robusto e uma base sólida para o crescimento dos negócios no setor de entretenimento e hospitalidade.

“Estamos chegando com vontade e determinação para inovar e fazer o melhor para essa importante cidade e região de São Paulo. Vamos fortalecer os laços entre os comerciantes e empresários para impulsionar parcerias e oportunidades para o cenário gastronômico e de entretenimento na região”, afirmou o presidente da Apressa, César Ferreira.

Sorocaba, que é considerada a segunda maior cidade do interior paulista e a sétima maior do estado de São Paulo, tem se destacado como um importante polo de desenvolvimento econômico e industrial. Representando cerca de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado de São Paulo, a cidade oferece um ambiente propício para o crescimento e a prosperidade dos negócios no setor de bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e áreas afins.

O pré-lançamento da Apressa em Sorocaba não é apenas uma oportunidade de inaugurar uma nova fase para a associação, mas também uma chance para os estabelecimentos locais se conectarem com uma rede ampla e diversificada de profissionais do ramo. Compartilhar experiências, aprender com os outros e estabelecer parcerias estratégicas são elementos essenciais para o sucesso no mundo dos negócios, e este evento proporcionará exatamente isso.

Além disso, a presença da Apressa em Sorocaba trará consigo uma série de benefícios para os estabelecimentos associados, incluindo acesso a recursos, capacitação, apoio institucional e representação em questões importantes para o setor. Com uma equipe dedicada e experiente, a Apressa está comprometida em apoiar e fortalecer a indústria de entretenimento e hospitalidade em Sorocaba, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável e seu papel como referência nacional neste segmento.

O Deputado Estadual Danilo Balas expressou seu total apoio à expansão da Apressa para Sorocaba, destacando sua importância para o desenvolvimento econômico e cultural da região.

“Estou muito feliz com a chegada da APRESSA à nossa região. A instalação de uma regional dessa entidade em Sorocaba dará mais força ao desenvolvimento econômico, principalmente com geração de empregos e fortalecimento dos comerciantes e empresários. Uma entidade que, em tão pouco tempo, dois anos de fundação, passou de 7 associados para 250, sem dúvida, fará uma grande diferença para todos nós”, declarou o Deputado Balas.

Portanto, se você é um empresário ou profissional do ramo em Sorocaba, não perca esta oportunidade de fazer parte de uma iniciativa que pode transformar o cenário local e impulsionar o crescimento do seu negócio. Marque na sua agenda: 29 de fevereiro, o pré-lançamento da Apressa em Sorocaba. Venha celebrar conosco e fazer parte desta jornada rumo a um futuro ainda mais promissor para o setor de entretenimento e hospitalidade em nossa cidade. Estamos ansiosos para recebê-lo!

Junte-se a nós e faça parte desta nova era de oportunidades e conexões!A Apressa, Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas, Eventos e Afins, está expandindo seus horizontes. Como uma das cidades de maior destaque no interior paulista, Sorocaba representa um ambiente propício para a expansão da associação, dada a sua significativa população e o seu papel fundamental no cenário econômico e industrial do estado de São Paulo. Com mais de 723 mil habitantes, Sorocaba oferece um mercado robusto e uma base sólida para o crescimento dos negócios no setor de entretenimento e hospitalidade.

“Estamos entusiasmados com a expansão da Apressa para Sorocaba, uma cidade vibrante e repleta de oportunidades para o setor de entretenimento e hospitalidade”, afirmou o presidente da Apressa, César Ferreira.

O evento de pré-lançamento está marcado para o dia 29 de fevereiro, prometendo uma noite de conexões e celebração. É uma oportunidade única para empresários, empreendedores e entusiastas da área se encontrarem, compartilharem ideias e fazerem parte deste momento especial.

Sorocaba, que é considerada a segunda maior cidade do interior paulista e a sétima maior do estado de São Paulo, tem se destacado como um importante polo de desenvolvimento econômico e industrial. Representando cerca de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado de São Paulo, a cidade oferece um ambiente propício para o crescimento e a prosperidade dos negócios no setor de bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e áreas afins.

O pré-lançamento da Apressa em Sorocaba não é apenas uma oportunidade de inaugurar uma nova fase para a associação, mas também uma chance para os estabelecimentos locais se conectarem com uma rede ampla e diversificada de profissionais do ramo. Compartilhar experiências, aprender com os outros e estabelecer parcerias estratégicas são elementos essenciais para o sucesso no mundo dos negócios, e este evento proporcionará exatamente isso.

Além disso, a presença da Apressa em Sorocaba trará consigo uma série de benefícios para os estabelecimentos associados, incluindo acesso a recursos, capacitação, apoio institucional e representação em questões importantes para o setor. Com uma equipe dedicada e experiente, a Apressa está comprometida em apoiar e fortalecer a indústria de entretenimento e hospitalidade em Sorocaba, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável e seu papel como referência nacional neste segmento.

O Deputado Estadual Danilo Balas expressou seu total apoio à expansão da Apressa para Sorocaba, destacando sua importância para o desenvolvimento econômico e cultural da região.

“A presença da Apressa em Sorocaba é uma excelente notícia para nossa comunidade. Estou certo de que essa iniciativa trará benefícios significativos para a cidade e seus habitantes”, declarou o Deputado Balas.

Portanto, se você é um empresário ou profissional do ramo em Sorocaba, não perca esta oportunidade de fazer parte de uma iniciativa que pode transformar o cenário local e impulsionar o crescimento do seu negócio. Marque na sua agenda: 29 de fevereiro, o pré-lançamento da Apressa em Sorocaba. Venha celebrar conosco e fazer parte desta jornada rumo a um futuro ainda mais promissor para o setor de entretenimento em nossa cidade. Estamos ansiosos para recebê-lo!

Junte-se a nós e faça parte desta nova era de oportunidades e conexões!

A Importância do Bom Senso na Utilização de Eletrônicos em Ambientes Gastronômicos

Caso de Barueri-SP, que viralizou nas redes sociais e na mídia nessa semana, trouxe à tona a utilização, cada vez mais comum, de bares, de padarias e de cafés como “escritórios de trabalho”.

Após a briga entre um consumidor e o dono de uma padaria de Barueri-SP, na Grande São Paulo, viralizar nessa semana, a Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Fhoresp) alerta para o uso inadequado de notebooks, de tablets e de celulares em ambientes gastronômicos. Com o objetivo de evitar novos conflitos, a principal orientação da entidade é que as partes adotem bom senso na utilização dos equipamentos, bem como na aplicação de restrições por parte dos estabelecimentos.

O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, sugere aos clientes que verifiquem antes se o local escolhido é amigável ou não à prática de permitir o uso de eletrônicos para fins laborais. Se o estabelecimento adota limitações, segundo a Federação, é preciso que o consumidor as respeite, uma vez que ambientes gastronômicos são da esfera privada e podem ter regramentos próprios, desde que não infrinjam a lei.

Por sua vez, e segundo o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os estabelecimentos devem divulgar as orientações em local visível aos seus frequentadores, com direito à fácil entendimento e clareza. A mensagem deve ser, ainda, objetiva, de acordo com Edson:

“A realização de longas reuniões on-line e a maior permanência nos ambientes gastronômicos por força do trabalho remoto estão indo além do consumo in loco. Desde a pandemia da Covid-19, isso tem se tornado cada vez mais comum. Só que, em alguns casos, tem gerado problemas, como o ocorrido há poucos dias em Barueri”.

Para a Fhoresp, isso acontece porque, bares, restaurantes, cafés e padarias, geralmente, oferecem estrutura que comporta trabalho remoto, mesmo não sendo essa a finalidade. O diretor-executivo da Federação cita como exemplos o acesso gratuitos à Internet, energia elétrica para carregar baterias de eletrônicos, além de estacionamento e sanitários.

No entanto, esses serviços, que, no início, se tratavam de uma cortesia aos consumidores, têm se transformado em transtorno para alguns estabelecimentos em razão da utilização inadequada por parte de alguns consumidores, conforme aponta Edson:

“Muitos dos clientes querem transformar os locais em verdadeiros escritórios particulares. Esta prática acaba por reter as mesas por tempo excessivo, e, muitas das vezes, sem consumo equivalente. Trata-se de conduta que impede a rotatividade de outros consumidores que desejam se alimentar”.

Conflitos mais comuns
De uns tempos para cá, a Fhoresp tem notado o surgimento de conflitos entre cafés, padarias, restaurantes e bares e os clientes em relação ao uso da estrutura para fins comerciais e trabalho remoto.

Edson defende que, caso não haja bom senso entre as partes, é necessário que os estabelecimentos adotem restrições, como impedir o acesso de Wi-Fi, não permitir o carregamento de baterias ou até cobrar valores adicionais ou consumo mínimo pela utilização da estrutura para fins comerciais.

O diretor-Executivo da Fhoresp acrescenta, ainda, que essas providências são necessárias para evitar a pior alternativa: majorar os preços do cardápio, a fim de reduzir prejuízos acumulados pelos estabelecimentos, o que, consequentemente, penalizaria todos os consumidores:

“Para reuniões e ações relacionadas ao trabalho administrativo ou criativo, entendemos que os coworkings e os espaços públicos são os ambientes mais propícios. Vale lembrar que cafés, padarias, bares e restaurantes são empresas de alimentação, somente”,

Bares e Restaurantes: Motores Imparáveis da Empregabilidade Nacional

Os números revelados pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) mostra que os primeiros oito meses de 2023 foram dignos de celebração para o setor de alojamento e alimentação no Brasil. O aumento expressivo de 243 mil novos postos de trabalho ilustra não apenas a vitalidade desses segmentos, mas também seu papel fundamental na engrenagem da empregabilidade nacional.

O destaque incontestável vai para o setor de serviços, com ênfase especial no ramo da alimentação, que ao longo dos anos, tem sido uma constante geradora de empregos, mantendo a taxa de desocupação no país em níveis significativamente mais baixos. A natureza dinâmica e expansiva dessa área assegura que bares e restaurantes estejam sempre com as portas abertas para novas oportunidades de emprego.

Uma característica notável do setor é sua inclusividade. Desde oportunidades para o primeiro emprego até chances de recomeço na carreira, os bares e restaurantes acolhem aprendizes, estagiários e profissionais mais experientes em busca de reinserção no mercado de trabalho. É gratificante constatar que na indústria alimentícia, o aprendizado constante e o crescimento profissional são não apenas encorajados, mas também inerentes à cultura do setor.

A PNAD reforça essa narrativa ao revelar que mais de 90% das novas vagas geradas nesse período estão concentradas em bares e restaurantes, totalizando mais de 200 mil empregos apenas nesse segmento. Esses dados demonstram o crescimento do setor e sua significativa contribuição para a empregabilidade no país.

Na qualidade de presidente de uma entidade que representa os empresários desse setor e, mais especificamente, como um empreendedor imerso nesse contexto, encaro esses números com entusiasmo. Eles não apenas refletem a resiliência dos negócios nesse segmento, mas também a relevância econômica que exercem no cenário nacional.

Presidente da APRESSA, César Ferreira

Olhando para o futuro, é possível ver que os números não apenas podem ser mantidos, mas superados no próximo ano. No entanto, para que esse otimismo se concretize, é imperativo que o Senado Federal atue de maneira decisiva e mantenha um regime tributário diferenciado para o setor, conforme proposto na Reforma Tributária em discussão. É crucial reforçar a compreensão de que bares e restaurantes são verdadeiras locomotivas na sustentação da economia e empregabilidade brasileira.

A complexidade e os desafios enfrentados pelos empresários desse setor são inúmeros. Desde a concorrência acirrada até as oscilações econômicas, eles se deparam com uma série de obstáculos que exigem soluções inovadoras e políticas públicas favoráveis. Manter um ambiente regulatório que permita o crescimento sustentável e a criação contínua de empregos é essencial para perpetuar o papel vital desempenhado pelos bares e restaurantes na sociedade.

Ao mesmo tempo em que celebramos o presente, é crucial mantermos a visão voltada para o futuro. A constante evolução tecnológica, as mudanças nas preferências do consumidor e as demandas por práticas sustentáveis são fatores que não podem ser ignorados. Os bares e restaurantes que prosperarão são aqueles capazes de se adaptar a essas mudanças, oferecendo experiências excepcionais aos clientes e, ao mesmo tempo, garantindo um ambiente de trabalho positivo e inclusivo.

Além disso, é essencial destacar a importância da capacitação profissional dentro do setor. Investir em programas de treinamento e desenvolvimento é uma estratégia inteligente para garantir que a mão de obra disponível esteja alinhada com as demandas do mercado. A busca constante pela excelência, tanto na oferta de serviços quanto na valorização dos colaboradores, é a chave para a sustentabilidade a longo prazo.

Em conclusão, os dados da PNAD são um testemunho eloquente do impacto positivo que os bares e restaurantes têm na empregabilidade do país. No entanto, é fundamental que essa conquista não seja encarada como um ponto final, mas sim como um ponto de partida para um compromisso contínuo com o desenvolvimento do setor. O apoio governamental, a inovação empresarial e o foco na qualidade são os elementos-chave para garantir que os bares e restaurantes continuem sendo verdadeiras locomotivas de empregabilidade no Brasil.

Fonte: Revista Hotel News

Decisões Cruciais e Apoio Governamental: Ações Importantes na APRESSA

Na última segunda-feira, dia 22, a APRESSA – Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas Similares e Afins viveu um momento decisivo em suas atividades. Os diretores e o presidente da associação se reuniram em um encontro estratégico com o Deputado Estadual Danilo Balas para discutir questões cruciais relacionadas a eventos culturais, gastronômicos e esportivos.

A pauta da reunião foi extensa e envolveu temas sensíveis que impactam diretamente o setor representado pela APRESSA. O Deputado Danilo Balas, conhecido por seu apoio a causas relevantes, manifestou seu respaldo ao projeto da associação em Sorocaba, destacando a importância de fortalecer e fomentar a gastronomia e turismo local.

Além da reunião com o Deputado, os diretores da APRESSA também dedicaram parte do dia para visitar o CIENT – Centro Integrado de Equoterapia Novo Tempo. Essa instituição, fundada em 2004, destaca-se como referência em equitação, equoterapia e atividades assistidas com cavalo. O CIENT não apenas oferece moradia para pessoas com deficiência intelectual, mas também desempenha um papel crucial na vida de crianças, adolescentes e adultos, proporcionando-lhes aulas de equitação e equoterapia.

O compromisso social da APRESSA foi reforçado durante um almoço especial com os associados e os novos diretores da associação em Sorocaba. O encontro resultou em uma troca de ideias enriquecedora, desencadeando discussões sobre benefícios para o setor. Temas diversos foram abordados, refletindo o engajamento da associação em questões que vão além dos interesses imediatos, promovendo uma visão mais ampla sobre os desafios e oportunidades do setor.

A última reunião do dia foi um momento especial com a presença da querida Carol Paiffer, que contribuiu com insights valiosos sobre os rumos da APRESSA e trouxe uma perspectiva única para as discussões em andamento. A diversidade de opiniões e a participação ativa dos envolvidos demonstraram o compromisso da associação em construir soluções coletivas e promover a integração entre seus membros.

Vale ressaltar que o Deputado Danilo Balas, que esteve presente na reunião inicial, não limitou seu apoio à APRESSA. No decorrer do dia, ele se dirigiu ao GPACI – Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, acompanhado pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Essa visita reforça o compromisso dos líderes políticos com causas sociais, demonstrando a importância de unir esforços em prol de iniciativas que beneficiem a comunidade como um todo.

Em resumo, a última segunda-feira foi marcada por decisões importantes e apoio governamental, reforçando o compromisso da APRESSA com a comunidade e a busca por soluções que beneficiem não apenas o setor representado, mas também a sociedade em geral. O envolvimento ativo dos diretores, associados e líderes políticos destaca a relevância dessas iniciativas para o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

O desenvolvimento econômico de Sorocaba e região ganha reforço com a chegada da APRESSA

Danilo Balas – Deputado Federal | Cesar – Presidente da APRESSA

O desenvolvimento econômico de Sorocaba e região ganha reforço com a chegada da APRESSA

Para o Deputado Danilo Balas, o comércio de bares, restaurantes e similares será fortalecido com a chegada dessa entidade na região sorocabana

Em comemoração aos seus dois anos de existência, a Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares e Afins (APRESSA), que recebeu o total apoio do Deputado Estadual Danilo Balas, instalará a sua sede na cidade de Sorocaba para fortalecer o apoio aos comerciantes e empresários que batalham no dia a dia para trazer mais crescimento para a Região Metropolitana de Sorocaba. Para o Parlamentar, essa iniciativa é mais um reforço para o desenvolvimento da economia local.

A APRESSA é uma associação que representa os interesses, conecta os estabelecimentos locais e, por consequência, gera um intercâmbio entre as suas diversas áreas de atuação. Para o Presidente da APRESSA de São Paulo, César Ferreira, a região sorocabana, sem dúvida, terá inúmeros benefícios com a chegada dessa Associação. “Estamos chegando com vontade e determinação para inovar e fazer o melhor para essa importante cidade e região de São Paulo. Vamos fortalecer os laços entre os comerciantes e empresários para impulsionar parcerias e oportunidades para o cenário gastronômico e de entretenimento na região,” ressaltou.

Segundo o Deputado Danilo Balas, o propósito da entidade é aprimorar sua rede de apoio, que é especializada em cuidar do crescimento dos seus associados. Além disso, a entidade terá como frente o networking, a tecnologia e a informação dos comércios locais.

Na cidade de São Paulo, a associação é de fundamental importância para o fortalecimento da cadeia econômica dos setores alimentícios e de entretenimento e possui, entre seus associados, os principais estabelecimentos do setor.

O Deputado Danilo Balas, que já está no seu segundo mandato, tem realizado grandes parcerias em prol dos moradores de Sorocaba e região. Já indicou mais de R$ 40 milhões em recursos para importantes áreas, como Educação, Saúde, Segurança Pública, Projetos Sociais.

Atualmente, Sorocaba já conta com 10 estabelecimentos associados à APRESSA, e o objetivo é que esse número aumente e beneficie toda a cadeia econômica. Para ser associado da APRESSA, basta acessar o site https://apressa.com.br e seguir os passos. Entre os benefícios da associação, estão: divulgação com digitais influencers e artistas; cursos e treinamentos, workshops, palestras e capacitação em geral; reuniões e encontros com outros associados e parceiros; assessoria jurídica; entre outros.

“Estou muito feliz com a chegada da APRESSA à nossa região. A instalação de uma regional dessa entidade em Sorocaba dará mais força ao desenvolvimento econômico, principalmente com geração de empregos e fortalecimento dos comerciantes e empresários. Uma entidade que, em tão pouco tempo, dois anos de fundação, passou de 7 associados para 250, sem dúvida, fará uma grande diferença para todos nós,” afirmou o Deputado Danilo Balas.

Liminar do tribunal de justiça de São Paulo suspende a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água filtrada e potável para clientes de bares, restaurantes e similares

Midsection of woman pouring water into glass at restaurant

A Lei Estadual n.º 17.747/2023, que previa a obrigatoriedade por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, de fornecer água potável e filtrada de forma gratuita a clientes, sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial no dia 13/09/23, foi suspensa através de liminar concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo n.º 2244219-80.2023.8.26.0000.

Por iniciativa do corpo jurídico do Confederação Nacional do Turismo – CNTUR, foi ajuizado a referida medida judicial discutindo a inconstitucionalidade da referida lei que obrigava o setor a fornecer água potável e filtrada gratuitamente a qualquer cliente que assim solicitasse.

A liminar concedida pela Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani para suspender a eficácia provisória da lei até julgamento definitivo pelo tribunal, teve entre seus fundamentos o seguinte racional: (…) “porquanto o custo para o fornecimento de água não possa ser considerado exorbitante, plausível o deferimento da liminar, especialmente diante não só do custo acrescido, mas da diminuição da receita na venda de bebidas (não apenas da água propriamente).”

Segundo análise da referida decisão pelo advogado Rodrigo Bruno Nahas, Diretor Jurídico da APRESSA, esperamos que o Órgão Especial confirme o entendimento liminar, como já pronunciado em outro momento, através do julgamento da ADIN n.º 2201038-97.2021.8.26.0000 (que considerou inconstitucional a lei municipal que previa a mesma exigência), pois a referida norma possui em sua essência inconstitucionalidade flagrante, pois atenta contra a livre iniciativa e a liberdade econômica, onerando de forma desproporcional significativamente um dos setores mais prejudicados nos últimos anos pela pandemia e pela inflação de alimentos, contrariando as políticas públicas necessárias de geração de emprego e renda que São Paulo e o Brasil necessitam para o crescimento econômico e desenvolvimento social.

A APRESSA, cumprindo seu papel institucional de apoio incondicional ao setor e seus parceiros, continuará acompanhando e interagindo com as demais Associações e Sindicatos de classes para garantir o direito de seus associados e interessados. Cumpre ressaltar a orientação para que todos as empresas filiadas à APRESSA deixem a disposição em seus estabelecimentos a decisão acima comentada, conforme teor anexo.

Contribuição/Escrito por: Nahas – Sociedade de avogados

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