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terça-feira, abril 29, 2025
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Aprovação do projeto Perse traz novo fôlego e oportunidades para o setor de eventos

O setor de eventos recebeu uma notícia positiva com a aprovação do projeto de lei que reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Câmara dos Deputados. Essa medida, que propõe o fim gradual do programa até 2026, representa um passo significativo para a recuperação e fortalecimento desse segmento tão importante para a economia.

O acordo costurado entre deputados e o Ministério da Fazenda demonstra um esforço conjunto para encontrar soluções que beneficiem o setor de eventos, culminando em um consenso que permitiu a aprovação da proposta em votação simbólica. Esse alinhamento de interesses é essencial para impulsionar a retomada das atividades e gerar novas oportunidades para empresas e profissionais do ramo.

Um ponto-chave a ser destacado é a garantia de transparência e responsabilidade na execução do programa. A inclusão de mecanismos que exigem a comprovação do limite de gastos, a fiscalização pela Receita Federal e a realização de audiências públicas para avaliar o andamento do Perse demonstram o compromisso em assegurar o uso adequado dos recursos e evitar possíveis desvios.

Apesar das discussões sobre o impacto fiscal do programa, é importante ressaltar que o Perse representa uma oportunidade única para as empresas do setor. A isenção de impostos federais e os descontos em dívidas oferecidos pelo programa permitem que as empresas beneficiadas tenham um alívio financeiro significativo, possibilitando investimentos, manutenção de empregos e a retomada das atividades de forma mais sólida e sustentável.

A redução do número de setores beneficiados, como resultado de negociações, também demonstra um equilíbrio entre as necessidades do setor e as demandas fiscais, buscando um cenário mais justo e eficiente para todos os envolvidos.

Com a relatoria da proposta agora nas mãos da Senadora Daniella Ribeiro, do PSD, no Senado, espera-se que o processo de análise e aprovação siga seu curso de forma responsável e ágil, garantindo que os benefícios do Perse cheguem efetivamente às empresas e profissionais que mais necessitam.

Nova parceria fechada: Liguiçaria do Chefe

Mais uma parceria fechada com sucesso na Apressa! Dessa vez, estamos muito felizes em anunciar nossa nova parceria com a LINGUIÇARIA DO CHEF, uma empresa familiar que se destaca pela qualidade excepcional de seus produtos. Fundada em 2019 na Zona Norte de São Paulo pelos irmãos Anderson e João Peixoto, a LINGUIÇARIA DO CHEF traz consigo uma tradição gastronômica familiar aliada a técnicas modernas de produção.

Com uma experiência consolidada no ramo gastronômico e uma receita exclusiva desenvolvida pelo Chef Anderson Peixoto, a LINGUIÇARIA DO CHEF oferece uma variedade de linguiças e mantas que conquistaram os paladares mais exigentes. Cada produto é elaborado com ingredientes de alta qualidade e técnicas artesanais, garantindo um sabor autêntico e uma textura irresistível.

Manta Suína Toscana Clássica: Uma verdadeira estrela nos churrascos de domingo, esta manta é preparada com um blend de carne suína de primeira qualidade, combinada com um mix de ervas selecionado pelo Chef Anderson Peixoto. Sua suculência e sabor incomparável farão você esquecer todas as outras linguiças que já provou.

Manta Frango Queijo Provolone: Uma combinação perfeita de sabor e textura, esta manta apresenta um suculento blend de carne de aves, misturado com o delicioso queijo provolone, que derrete na brasa, criando uma crosta irresistível. Ideal para churrascos e pratos diversos.
Manta Frango Queijo Cheddar e Bacon: Uma harmonização incrível de sabores, esta manta une o cremoso queijo cheddar, pedaços suculentos de bacon e um blend equilibrado de carne de aves. Sua textura única e sabor marcante a tornam uma favorita entre os apreciadores da boa comida.
Linguiça Suína Queijo Coalho: Uma verdadeira iguaria, esta linguiça combina carne suína de alta qualidade com queijo coalho, resultando em um sabor único e uma crosta crocante quando levada ao fogo. Perfeita para churrascos e preparações defumadas.
Linguiça Frango Queijo Cheddar e Bacon: Uma explosão de sabores nesta linguiça que combina o cremoso queijo cheddar, pedaços suculentos de bacon e um blend especial de carne de aves. Sua textura úmida e saborosa a tornam uma escolha popular em churrascos e lanches.

Condições Exclusivas para Associados APRESSA

E o melhor de tudo é que os associados da Apressa podem desfrutar de até 20% de desconto ao adquirir os produtos da LINGUIÇARIA DO CHEF. Não perca a oportunidade de conhecer o sabor diferenciado que está conquistando os paladares mais exigentes! Para mais informações e pedidos, entre em contato através do telefone: (11) 97860-4051.

Aproveite essa parceria e descubra o prazer de saborear produtos de qualidade incomparável.

Conheça a mais nova parceria Apressa: Villa Cerealista

A APRESSA fechou mais uma parceria de sucesso, desta vez com a Villa Cerealista, uma distribuidora de produtos naturais fracionados localizada em São Paulo. Eles estão revolucionando o mercado ao oferecer mais de 400 mercadorias de alta qualidade, desde temperos, chás, linhaças até cereais e outros produtos naturais que não contêm conservantes.

A Villa Cerealista tem como missão proporcionar uma experiência única aos seus clientes, oferecendo uma variedade imbatível de produtos naturais, sendo distribuidores que vendem fracionados a partir de 1kg e em atacado, com um valor mínimo de compra de 600,00. Com um compromisso inabalável com a qualidade, cada produto é selecionado com cuidado para garantir frescor e sabor autêntico.

Além de oferecer produtos de excelência, a Villa Cerealista também se destaca por prestar assessoria completa para aqueles que desejam abrir lojas de produtos naturais. E o melhor: essa assessoria é gratuita! Desde a seleção de produtos até a gestão de estoque, a equipe da Villa Cerealista está pronta para oferecer todo o suporte necessário para o sucesso do seu negócio.

Chegou a hora de aproveitar o que a natureza tem de melhor a oferecer, sem pesar no bolso. Com a Villa Cerealista, você pode desfrutar de produtos naturais de qualidade superior a preços acessíveis, tornando a alimentação saudável e consciente uma realidade para todos.

Condições Exclusivas para Associados APRESSA

A parceria entre a Villa Cerealista e a APRESSA traz benefícios exclusivos para os associados. Aproveite condições diferenciadas na aquisição de produtos naturais de alta qualidade e faça parte dessa revolução na alimentação saudável. Associados também podem desfrutar de até 7% de desconto, dependendo da quantidade adquirida.

Para mais informações e pedidos, entre em contato através do telefone: (11) 98174-4104. Não perca a oportunidade de transformar sua alimentação e seu negócio com a Villa Cerealista. Experimente o melhor da natureza em cada embalagem!

APRESSA e Vereador Rodrigo Goulart promovem Audiência Pública sobre os Impactos para o setor de Eventos em São Paulo devido à Proposta de Revogação do PERSE

Na última manhã do dia 15 de abril, a Câmara Municipal de São Paulo foi palco de uma importante manifestação sobre o futuro do setor na cidade. Sob a presidência do vereador Rodrigo Goulart, a audiência pública da Comissão de Política Urbana ouviu os representantes dos segmentos econômicos que compõem a cadeia do turismo e eventos sobre os impactos da possível revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O PERSE tem desempenhado um papel essencial na manutenção das atividades do setor durante um período desafiador, e ainda determinante para muitos que estão em processo de recuperação. Embora haja vozes em Brasília sugerindo que os setores já se recuperaram, a realidade em São Paulo e em muitas outras partes do país é diferente. Muitos hotéis, restaurantes,  empresas e profissionais do ramo ainda estão em processo de reabilitação e dependem do apoio contínuo do programa para se restabelecerem completamente.

É fundamental destacar a importância do setor de eventos para a economia local e nacional, não apenas em termos de empregos gerados, mas também de receita. Os setores de feiras e eventos, hotelaria e gastronomia, entre outros, são componentes vitais da indústria do turismo, e a manutenção do programa é necessária para mantê-los ativos e prósperos.

Neste momento crucial, em que a Câmara dos Deputados, em Brasília,  pretende discutir e votar, em regime de urgência, o projeto de lei, o Vereador Goulart está agindo como uma ponte entre os interesses locais e as decisões nacionais, destacando a grande importância da continuidade do PERSE para que não haja retrocesso nas atividades econômicas  do Setor de Eventos em São Paulo e em todo o país.

“É essencial reconhecer que o setor de eventos é um dos pilares fundamentais da economia de São Paulo. A possível revogação do PERSE representa um sério risco para a recuperação contínua do setor, que ainda enfrenta desafios significativos. Estamos comprometidos em garantir que o apoio necessário seja mantido para que os eventos da nossa cidade possam prosperar novamente!”

destacou o vereador Rodrigo Goulart

que preside a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia na casa legislativa.  O evento contou também com a participação de especialistas, empresários, representantes do setor e autoridades locais, que demonstraram os impactos da possível revogação do PERSE e solicitaram o apoio  da Edilidade para a busca de solução de consenso que garanta a manutenção do programa.

Lei Não se Cale em Vigor: Procon São Paulo Inicia Fiscalização de Estabelecimentos

A Lei Não se Cale, implementada pelo governo de São Paulo em colaboração com a Secretaria da Mulher, entrou em vigor. Essa legislação visa não apenas proteger mulheres em situações de risco, mas também combater o assédio e a cultura de violência contra a mulher em diversos ambientes, incluindo bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Uma das medidas mais visíveis dessa nova lei é a fiscalização realizada pelo Procon São Paulo, que já está em andamento desde a última sexta-feira (5), abrangendo não apenas a capital, mas também o interior e o litoral do estado. O objetivo principal dessa ação é garantir que os estabelecimentos cumpram com os requisitos estabelecidos pela Lei Não se Cale, especialmente no que diz respeito ao certificado do curso obrigatório.

De acordo com as informações divulgadas pelo Procon, os estabelecimentos que não apresentarem o certificado obrigatório estão sujeitos a notificações e até mesmo multas, mostrando a seriedade com que a implementação da Lei Não se Cale está sendo tratada. Essa medida não apenas busca punir o descumprimento das normas, mas também conscientizar e incentivar a adoção de práticas mais seguras e respeitosas em relação às mulheres.

É importante destacar que essa fiscalização não se trata apenas de uma ação isolada, mas sim de um passo significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção de uma sociedade mais igualitária e justa. A Lei Não se Cale representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na criação de um ambiente mais seguro e acolhedor para todas.

Portanto, é fundamental que os estabelecimentos estejam cientes das exigências legais e tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei Não se Cale. Além disso, é responsabilidade de todos nós apoiar e promover iniciativas que contribuam para o fim da violência contra a mulher e para a construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa para todos.

E se você, associado da Apressa, ainda não realizou o curso obrigatório, não perca tempo! Acesse o site (https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/) e garanta o seu certificado. Contribua para um ambiente mais seguro e consciente para todas as mulheres!

Juntos, podemos fazer a diferença. Vamos continuar apoiando e fortalecendo a implementação da Lei Não se Cale e trabalhando em direção a um futuro mais igualitário e livre de violência para todos.

Parceria entre APRESSA e Magu Bebidas

A Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e Afins (APRESSA) fechou uma nova parceria com a Magu Bebidas. Uma tradicional empresa de bebidas que une a receita familiar à qualidade e segurança industrial, a Magu Bebidas é reconhecida por seus licores que respeitam todos os protocolos, desde a infusão até o envase, garantindo assim, um produto de extrema qualidade.

Dentre as opções de bebidas temos o Licor de Doce de Leite uma experiência cremosa e com um sabor singular que transforma os momentos mais incríveis da vida em memórias inesquecíveis. Cada gole deste licor carrega consigo o sabor que desperta o desejo por mais.

Também possui o Licor de Avelã, que é elaborado com um dos frutos mais saborosos, conhecido por sua semente comestível e sabor levemente adocicado e oleaginoso, muito utilizado na produção de doces. Pensando em oferecer momentos especiais, um verdadeiro deleite para os paladares mais exigentes.

Além do licor de doce de leite e avelã, a Magu Bebidas oferece uma variedade de sabores únicos e irresistíveis. Delicie-se com os licores de Chocolate Maltado (Ovomaltine), Milho e Limonchello. Cada garrafa é entregue com o cuidado que remete aos primeiros passos da empresa, sempre inovando em novos sabores para surpreender e encantar seus cliente.

Condições Exclusivas para Associados APRESSA

A parceria entre a Magu Bebidas e a APRESSA traz benefícios exclusivos para os associados. Aproveite condições diferenciadas e descubra uma experiência única ao experimentar os licores Magu Bebidas.

Para adquirir os licores Magu Bebidas ou obter mais informações sobre a parceria com a APRESSA, entre em contato através do telefone (11) 95577-4837. Não perca a oportunidade de brindar momentos especiais, receber visitas e presentear com os sabores inigualáveis da Magu Bebidas. Experimente e descubra um universo de sensações em cada garrafa!

O Impacto da Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) nas Empresas Associadas à APRESSA

Recentemente, uma decisão judicial trouxe mudanças significativas para milhares de
empresas associadas à Associação de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e Similares
Afins (APRESSA). O desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação
prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para
cerca de quatro mil empresas de São Paulo.


Essa revogação, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, cancelou a
isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo, afetando diretamente
as empresas ligadas à APRESSA. O programa Perse tinha como objetivo auxiliar empresas
afetadas pela pandemia da Covid-19, zerando a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ), da
CSLL e do PIS e Cofins por cinco anos para empresas de turismo e segmentos correlatos.


A decisão do desembargador Delgado gerou controvérsias e desafios para as
empresas associadas à APRESSA, que contavam com esses benefícios fiscais para sua
sustentabilidade e recuperação após os impactos da pandemia. Enquanto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o desembargador defendem a
legalidade da revogação, contribuintes e entidades representativas do setor, como a
APRESSA, entendem que a medida é ilegal, pois os benefícios deveriam continuar vigentes
até o prazo definido pela lei, que era até 2027.

A discussão sobre a legalidade da MP nº 1.202 não se restringe apenas ao âmbito
judicial regional. A Suprema Corte brasileira também está avaliando a constitucionalidade
dessa medida, o que reflete a importância e a complexidade dessa questão para o cenário
econômico e jurídico do país.


Diante desse cenário desafiador, é crucial que as empresas afetadas pela revogação
do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se mantenham
vigilantes e engajadas. É fundamental buscar soluções que equilibrem as necessidades
fiscais do país com a preservação da atividade econômica e a manutenção dos empregos
no setor de bares, restaurantes, casas noturnas e similares afins. A colaboração entre
entidades representativas, governo e setor privado torna-se essencial para encontrar
alternativas viáveis e promover a recuperação desses segmentos tão impactados pela
pandemia da Covid-19.

Deputado Danilo Balas propõe criação da Frente Parlamentar em Apoio a Setores da Gastronomia, Eventos e Turismo

Ação debaterá melhorias para empreendedores que atuam com bares, restaurantes, hotéis, eventos, casas noturnas, similares e afins em São Paulo

O Deputado Estadual Danilo Balas (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um pedido para a criação da Frente Parlamentar em Apoio aos bares, restaurantes, hotéis, eventos, casas noturnas, similares e afins em São Paulo. Essa iniciativa visa a fortalecer e revitalizar setores essenciais para a economia e a cultura do Estado.

Danilo Balas destacou a importância desses setores, que representam uma parcela significativa do PIB estadual e são cruciais para a geração de milhares de empregos formais e informais. Além disso, esses setores estimulam economias regionais, atraem turismo e fomentam a cultura, o entretenimento e a hospedagem.
O parlamentar, que é um grande apoiador do setor, ressaltou, no momento do protocolo do pedido para a criação da Frente, os desafios enfrentados devido à pandemia da COVID-19 e às medidas restritivas implementadas para combatê-la.

Muitos estabelecimentos encerraram suas atividades, e inúmeros trabalhadores perderam seus empregos

Danilo Balas

Nesse contexto, a criação da Frente Parlamentar em Apoio aos Setores mencionados se torna vital para auxiliar na recuperação dessas áreas tão importantes para São Paulo. “A Frente buscará estabelecer políticas públicas que minimizem os impactos da crise sanitária e promoverá debates e ações para criação de incentivos fiscais, linhas de crédito especiais, desburocratização de processos, estímulo ao turismo, capacitação profissional e medidas específicas de apoio ao setor de hospedagem”, afirmou o Deputado Danilo Balas.

A proposta de Danilo Balas objetiva assegurar um futuro próspero para os bares, restaurantes, hotéis, eventos, casas noturnas, similares e afins no Estado de São Paulo, contribuindo para a retomada econômica e o bem-estar da população.

ANÁLISE DA MP 1.202/2023 E SEUS DESDOBRAMENTOS REFERENTE AO PERSE

Em 29 de dezembro de 2023, foi emitida a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou os incentivos fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021.

Entre os principais recursos do programa, foi estabelecida a isenção total das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) por um período de cinco anos. Essa isenção estava programada para vigorar de março de 2022 a fevereiro de 2027. Assim, com a publicação da medida provisória mencionada, os setores econômicos beneficiados pelo PERSE deveriam reiniciar o recolhimento da CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º de abril de 2024 e IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ocorre que, os prazos definidos acima ficarão suspensos a partir de 1º de abril de 2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1.208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional. Neste contexto de considerável inquietação e incertezas, é crucial destacar alguns pontos que são essenciais para uma compreensão adequada da situação atual, bem como para antever possíveis desdobramentos relevantes para os contribuintes.

Antecipa-se que a revogação prematura do benefício fiscal poderá resultar em litígio judicial entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Isso se deve à possível violação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estipula que benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e sob condições específicas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), não podem ser revogados de forma arbitrária.

Dessa maneira, aqueles contribuintes excluídos de forma abrupta e antes do término do benefício fiscal podem buscar recorrer aos tribunais para reivindicar o direito à continuidade da alíquota zero, pelo período originalmente estabelecido de cinco anos. A propósito, algumas empresas já estão obtendo medidas liminares da Justiça Federal para estender a permanência com os benefícios fiscais do programa até março de 2027. Nos casos supramencionados, foi impetrado Mandado de Segurança para contestar a tributação sobre os lucros das empresas, argumentando que as alterações introduzidas pela Medida Provisória são ilegais. Isso se deve ao fato de que a isenção havia sido concedida por um período específico e sujeita a condições específicas, o que representa uma clara violação ao direito adquirido por várias empresas. É importante ressaltar que o Ministério da Fazenda justificou a revogação desse benefício alegando a ocorrência de fraudes e uso indevido do PERSE por parte de algumas empresas. No entanto, esse tipo de argumento não pode ser utilizado como justificativa para a revogação do programa, pois caberia às autoridades fiscais a responsabilidade de fiscalizar e identificar os contribuintes que estivessem fazendo uso inadequado do benefício, autuando-os de acordo com a legislação vigente.

A legalidade da Medida Provisória está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (ADI 7587). Além disso, está em andamento uma negociação entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional para retirar a medida e apresentar um projeto de lei separado sobre o Perse.

Diante do impacto substancial gerado, é essencial acompanhar a Medida Provisória com cautela. Isso permitirá aos contribuintes uma melhor previsibilidade em relação às alterações introduzidas pelo novo conjunto de regras, ao mesmo tempo em que ajudará a conter possíveis excessos.

A equipe Ferreira Lima Pompei Advogados está sempre atenta às decisões dos Tribunais, bem como às mudanças legislativas, e está pronta para auxiliar os contribuintes, com o intuito de resguardar seus direitos da melhor maneira possível.

Colaboração: Ferreira Lima Pompei Advogados

Sem Filas, Sem Esperas: Transformando a Experiência de Pedidos e Pagamentos com a APRESSA e Zig

No mundo atual, onde rapidez e eficiência são cruciais, a parceria entre a APRESSA e a Zig está mudando completamente a forma como pedimos e pagamos em bares, restaurantes e eventos. Neste artigo, vamos explorar como essa união está transformando o cenário, acabando com as filas e tornando a gestão de pedidos mais eficiente, garantindo uma experiência muito mais agradável para todos os envolvidos.

A Necessidade de Mudança: Filas longas e demoras nos pedidos têm sido problemas constantes em estabelecimentos, arruinando a experiência dos clientes. Consciente disso, a APRESSA fez uma parceria inovadora com a Zig para revolucionar a maneira como pedimos e pagamos, tornando tudo mais eficiente e agradável.

A Aliança Estratégica: A APRESSA encontrou na Zig uma parceira tecnológica de peso, alguém que compartilha o mesmo desejo por excelência. Reconhecida por suas soluções inovadoras, a Zig se tornou crucial para transformar a gestão de pedidos e pagamentos. Inovações Zig em Ação:

Inovações Zig em Ação:

  1. Adeus, Filas! Com a mais alta tecnologia:

A Zig trouxe soluções que acabam com as filas, permitindo que os clientes façam pedidos de forma rápida e eficaz. Além de reduzir o tempo de espera, essa inovação torna a experiência no estabelecimento muito mais tranquila e agradável.

  • Pagamentos Simplificados:

Gerenciar pagamentos agora é rápido e seguro com as soluções da Zig, que incluem opções via aplicativo e QR Code. Essa simplicidade acelera as transações e oferece conveniência aos clientes, contribuindo para uma experiência mais positiva.

  • Pedidos Personalizados:

A tecnologia da Zig permite a personalização dos pedidos, atendendo às preferências individuais dos clientes. Isso não só agiliza o processo, mas também fortalece o vínculo emocional entre o estabelecimento e seu público.

Vantagens Mensuráveis: A implementação dessas inovações trouxe benefícios tangíveis para os estabelecimentos parceiros, desde a satisfação do cliente até uma operação mais eficiente, especialmente em momentos de grande movimento.

A colaboração entre APRESSA e Zig está definindo um novo padrão para a gestão de pedidos e pagamentos, oferecendo uma experiência sem filas e sem espera. Em breve, eficiência operacional e satisfação do cliente serão indissociáveis, moldando uma nova realidade para o setor. Junte-se a nós nessa jornada, onde a espera se torna coisa do passado e a agilidade dita as regras. Com APRESSA e Zig, o futuro da gestão de pedidos e pagamentos está mais próximo do que nunca.