Em 13 de novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, trazendo mudanças importantes para o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. A medida revoga a permissão automática para o funcionamento nesses dias em alguns setores, que agora precisarão de autorização via convenção coletiva de trabalho e observância da legislação municipal local.
A implementação dessa nova regra estava prevista para o início de 2024, mas o prazo foi estendido, com a entrada em vigor da portaria programada para 1º de julho de 2025. Isso dá tempo para que as empresas e entidades comerciais se adequem às novas exigências.
Bares e Restaurantes Mantêm Permissão para Funcionamento
Apesar das mudanças, o setor de bares, restaurantes, cafés, confeitarias e sorveterias permanece com a autorização para funcionar aos domingos e feriados sem a necessidade de convenção coletiva ou de autorização municipal específica. Essa permissão está garantida pelo anexo IV da Portaria 671/2021, que assegura o funcionamento permanente desses estabelecimentos nesses dias.
Para os gestores desses negócios, isso significa que não é necessário modificar as operações relacionadas ao funcionamento durante domingos e feriados, podendo manter a rotina já praticada. A recomendação é continuar observando as regras trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento em dobro ou compensação das horas trabalhadas nesses dias.
Cuidados Trabalhistas Permanecem Essenciais
Embora não haja mudança no funcionamento, é fundamental que os estabelecimentos continuem garantindo os direitos dos colaboradores que atuam nesses períodos. O pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória para os profissionais que trabalham em domingos e feriados são obrigações previstas em lei.
Além disso, ainda que não seja exigido para o funcionamento, acompanhar as convenções coletivas de trabalho vigentes é uma boa prática para ficar atento a possíveis benefícios ou mudanças negociadas que possam impactar a categoria.
Impactos e Expectativas para o Setor
Segundo especialistas, a manutenção da permissão para funcionamento nos domingos e feriados traz segurança e previsibilidade para os bares e restaurantes. Essa estabilidade é fundamental para o planejamento estratégico e operacional dos negócios, evitando interrupções que poderiam afetar o faturamento e o atendimento ao público.
Por outro lado, os estabelecimentos comerciais de outros setores deverão se adaptar às novas regras, negociando convenções coletivas e respeitando a legislação municipal para poder funcionar nessas datas.
Orientação para os Gestores
Diante desse cenário, gestores de bares e restaurantes devem manter atenção às normas trabalhistas vigentes, garantir os direitos dos colaboradores e acompanhar possíveis atualizações legislativas e negociações coletivas que possam surgir. A conformidade legal e o respeito aos trabalhadores são essenciais para a sustentabilidade e reputação dos negócios.
