A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promete simplificar o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Nesse novo arranjo, além da criação do IVA dual (IBS e CBS), surge o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”.
Esse tributo terá a função de incidir sobre a comercialização de determinados bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, entre eles a bebida alcoólica. Apesar do caráter regulatório que lhe é atribuído, o imposto desperta debates intensos quanto ao seu alcance, à sua legitimidade e aos seus impactos sociais e econômicos, sobretudo porque ainda não se conhece a alíquota aplicável nem a forma exata de sua implementação, a qual dependerá de regulamentação por lei ordinária. A previsão é de que o Imposto Seletivo comece a ser aplicado a partir de 2027, sendo inserido gradualmente até a plena vigência da reforma em 2033.
No setor de bares e restaurantes, os efeitos da nova tributação tendem a ser particularmente sensíveis. Como as bebidas alcoólicas representam parcela relevante da receita desses estabelecimentos, o acréscimo do imposto deverá encarecer os custos de aquisição junto aos fornecedores. Para manter a rentabilidade, empresários provavelmente precisarão repassar parte desse aumento aos consumidores, o que pode resultar na redução da demanda.
Uma das características do Imposto Seletivo é seu caráter regressivo, já que consumidores de menor renda são proporcionalmente mais afetados, o que pode reduzir ainda mais o público dos bares e restaurantes. Embora seja defendido como instrumento de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, a falta de clareza sobre as alíquotas e sobre a destinação dos recursos arrecadados gera insegurança jurídica e levanta questionamentos sobre sua real finalidade.
Diante desse cenário, é essencial que bares e restaurantes se preparem desde já para as mudanças que se aproximam. A APRESSA está atenta às tendências legislativas que impactam o setor, recomendando desde já que bares e restaurantes realizem planejamento estratégico e busquem assessoria jurídica e contábil especializada, visando adaptar-se à nova realidade tributária, mitigando riscos e buscando alternativas que garantam a sustentabilidade do negócio.
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