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terça-feira, maio 21, 2024
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Fórum de Perguntas e Respostas
sobre o Protocolo "Não Se Cale"

O Protocolo "Não Se Cale" representa uma importante iniciativa do Governo de São Paulo no combate à violência contra a mulher em diversos espaços sociais, incluindo bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e similares. Esta legislação é um marco que estabelece diretrizes claras para os estabelecimentos e suas equipes, visando prestar o auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação. Aqui, tiraremos algumas das dúvidas essenciais sobre a Lei Não Se Cale, seu impacto nos estabelecimentos e as medidas necessárias para garantir a conformidade e um ambiente seguro para todos. Vamos explorar desde a quem se destina a lei até as responsabilidades dos proprietários e funcionários, além de recursos disponíveis para auxiliar na implementação das diretrizes.

A Lei Não Se Cale é uma legislação municipal de São Paulo que estabelece a obrigatoriedade da capacitação de funcionários de estabelecimentos em lidar com situações de assédio, abuso, violência e importunação contra mulheres, visando garantir um ambiente seguro e acolhedor para todos.

A Lei Não Se Cale em São Paulo tem um impacto significativo nos bares e restaurantes da cidade ao estabelecer requisitos obrigatórios, como a capacitação da equipe por meio do curso "Não Se Cale", o que garante que os funcionários estejam preparados para lidar adequadamente com situações de assédio, abuso e violência contra mulheres dentro do estabelecimento.

 

Além disso, a lei reforça a importância de criar um ambiente seguro e acolhedor para todas as pessoas, promovendo uma cultura de respeito e proteção. O não cumprimento das exigências da lei pode resultar em multas e outras penalidades, conforme fiscalizado pelo Procon-SP.

A Lei Não Se Cale estabelece várias medidas para prevenir e combater o assédio sexual nos locais públicos de grande circulação na cidade de São Paulo. Algumas das ações previstas incluem:

 

A realização do curso obrigatório "Não Se Cale" para capacitar funcionários a lidar com situações de assédio, abuso, violência e importunação contra mulheres em seus locais.

A Lei Não Se Cale afeta seu estabelecimento exigindo que todos os funcionários sejam capacitados por meio do curso obrigatório. O não cumprimento pode resultar em penalidades, incluindo multas.

Os proprietários e funcionários têm a responsabilidade de oferecer suporte adequado às vítimas de assédio, garantir um ambiente seguro e acolhedor, e seguir as diretrizes do protocolo "Não Se Cale".

Para cumprir a Lei Não Se Cale, seu estabelecimento deve adotar medidas como capacitar a equipe por meio do curso obrigatório, promover a conscientização sobre o protocolo e garantir o suporte adequado às vítimas.

 

Além de adotar as seguintes medidas:

 

  • Estabelecer políticas internas claras de tolerância zero para o assédio sexual, incluindo definições claras de comportamento inaceitável e consequências para quem descumprir essas políticas.

 

  • Providenciar treinamento regular para todos os funcionários sobre como reconhecer, prevenir e lidar com casos de assédio sexual, incluindo instruções específicas sobre como apoiar as vítimas e como reportar incidentes.

 

  • Comunicar as políticas e procedimentos relacionados ao assédio sexual de forma transparente para todos os funcionários e clientes, por meio de avisos, placas informativas ou material impresso.

 

  • Implementar medidas de segurança física, como câmeras de vigilância, iluminação adequada e botões de emergência, para ajudar a prevenir e detectar casos de assédio.

 

  • Disponibilizar canais de denúncia seguros e confidenciais para que os funcionários e clientes possam relatar casos de assédio sexual sem medo de retaliação. Como por exemplo a criação de um nome de Drink no qual a pessoa possa pedir no bar para sinalizar que está sofrendo uma importunação.

 

  • Oferecer apoio imediato e adequado às vítimas de assédio sexual, incluindo acesso a recursos de apoio psicológico, jurídico e médico, e proteção contra possíveis retaliações.

 

Ao implementar essas medidas, seu estabelecimento estará em conformidade com a Lei Não Se Cale e contribuindo para criar um ambiente mais seguro e acolhedor para todos.

Para treinar sua equipe, você pode inscrevê-los no curso "Não Se Cale" disponibilizado pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) e garantir que eles compreendam e sigam as diretrizes do protocolo.

Através do site: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/. Nele, donos de estabelecimentos e funcionários terão informações sobre o que constitui assédio sexual e os diferentes tipos de comportamentos que podem ser considerados assédio.

Se um cliente ou funcionário for vítima de assédio sexual em seu bar ou restaurante, a equipe deve acolher a vítima em um espaço seguro, longe do agressor.

 

É importante agir rapidamente e com empatia para garantir que a situação seja tratada de forma apropriada. Aqui estão algumas medidas a serem tomadas: Ofereça Apoio, documente o incidente, acione as autoridades ou o Samu, conforme a decisão da vítima, se necessário respeitando sempre sua vontade, proteja a privacidade da vítima, siga os procedimentos internos, ofereça recursos de apoio, investigue, tome medidas corretivas, mantenha um Registro e ofereça acompanhamento até seu veículo, se necessário.

As consequências legais para seu estabelecimento por não cumprir as exigências da Lei Não Se Cale incluem multas que variam de 200 a 3 milhões de UFESPs, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo. Essas multas são aplicadas pelo Procon-SP durante a fiscalização.

 

Por isso, é fundamental que você compreenda e cumpra todas as exigências da Lei Não Se Cale para evitar consequências legais adversas e garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes e funcionários.

Para promover uma cultura de respeito e segurança em seu estabelecimento, você pode começar por conscientizar e capacitar toda a equipe através do curso "Não Se Cale", garantindo que todos compreendam as diretrizes de acolhimento e suporte às vítimas de assédio. Além disso, é importante implementar políticas internas claras contra o assédio e promover um ambiente inclusivo e seguro para todos os frequentadores.

Sim, existem recursos e apoio governamental disponíveis para ajudar os estabelecimentos a implementar as diretrizes da Lei Não Se Cale em São Paulo. Algumas das formas pelas quais os estabelecimentos podem receber apoio incluem:

 

  • Campanhas de Conscientização: O governo municipal pode lançar campanhas de conscientização sobre o assédio sexual e as diretrizes da Lei Não Se Cale, fornecendo materiais educativos e recursos para os estabelecimentos participarem e divulgarem em seus espaços.

 

  • Treinamento: O governo pode oferecer programas de treinamento específicos para proprietários e funcionários de bares e restaurantes sobre como prevenir, reconhecer e lidar com casos de assédio sexual, além de oferecer orientação sobre como cumprir as exigências da lei.

 

  • Assistência Técnica: Pode haver programas de assistência técnica disponíveis para ajudar os estabelecimentos na implementação de medidas de segurança e prevenção de assédio, como a instalação de sistemas de câmeras de vigilância ou botões de pânico.

 

  • Apoio Jurídico: Em caso de dúvidas sobre a interpretação ou aplicação da Lei Não Se Cale, os estabelecimentos podem buscar apoio jurídico ou orientação junto às autoridades municipais responsáveis pela implementação da legislação.

 

  • Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: O governo municipal pode estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que trabalham na área de combate ao assédio sexual e violência de gênero, fornecendo recursos e apoio para os estabelecimentos interessados em participar de iniciativas de prevenção.

 

É importante que os estabelecimentos busquem informações junto às autoridades municipais responsáveis pela implementação da Lei Não Se Cale para conhecer os recursos e apoio disponíveis em sua região e como podem acessá-los para promover um ambiente mais seguro e acolhedor em seus espaços.

Se presenciar ou receber relatos de assédio sexual em seu estabelecimento, é fundamental agir imediatamente para acolher a vítima em um espaço seguro, afastado do agressor, e oferecer todo o suporte necessário. Além disso, é necessário registrar o ocorrido e, se necessário, acionar as autoridades competentes como a polícia ou o Samu.

Você pode encontrar mais informações e recursos sobre a Lei Não Se Cale e como ela se aplica ao seu negócio através do site oficial da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo (https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale). Neste site, você encontrará detalhes sobre o protocolo, o curso obrigatório, as responsabilidades dos estabelecimentos e muito mais.

 

Ao utilizar esses recursos e buscar informações junto às fontes adequadas, você poderá entender melhor como a Lei Não Se Cale se aplica ao seu negócio e tomar as medidas necessárias para cumprir suas exigências e promover um ambiente seguro e respeitoso em seu estabelecimento.