Aprovação de Contas nas Sociedades Limitadas

Obrigação Legal, Transparência Societária e Proteção ao Administrador

A aprovação anual de contas é uma obrigação legal também para os empresários do setor de bares, baladas e gastronomia, conforme previsto no artigo 1.078 do Código Civil. Mesmo que o contrato social da empresa não adote a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) de forma supletiva — o que só pode ocorrer com cláusula expressa (art. 1.053, §1º) —, essa obrigação continua sendo válida e deve ser cumprida.

Caso o uso subsidiário da Lei das S/A seja adotado, a aprovação deve ocorrer até 30 de abril de cada ano, após o encerramento do exercício social.

Por que aprovar as contas?

A deliberação tem como objetivo a aprovação das contas dos administradores — ou seja, os atos de gestão realizados no exercício social anterior. Para os gestores de bares e restaurantes, a formalização dessa aprovação pelos sócios é uma das principais formas de proteção jurídica, pois implica a presunção de regularidade da administração, protegendo o administrador de possíveis responsabilizações futuras, exceto em casos de dolo, fraude ou erro evidente.

Riscos para os sócios-administradores

Nos negócios do setor de gastronomia e entretenimento, como bares e baladas, onde o administrador também é frequentemente sócio, a ausência de aprovação formal das contas pode gerar ações de prestação de contas movidas por outros sócios. Esse risco é maior quando há omissões, falta de transparência, ou potenciais conflitos de interesse. A jurisprudência tem reconhecido o direito de qualquer sócio de solicitar esclarecimentos, como forma de garantir o cumprimento do dever de informação e da boa-fé objetiva.

E quando o administrador não é sócio?

Mesmo quando o administrador não é sócio, ele continua sendo obrigado por lei a prestar contas de sua gestão à sociedade e aos sócios. O Código Civil, no art. 1.020, determina: “Os administradores respondem individual e subsidiariamente pelos prejuízos que causarem nos atos de sua gestão, por culpa ou dolo.”

Ou seja, qualquer administrador — seja sócio ou não — precisa prestar contas, e a transparência dessa gestão é fundamental para o bom funcionamento da sociedade.

Boas práticas: sempre formalizar

Mesmo que todos os sócios aprovem as contas por escrito (art. 1.078, §1º), as boas práticas de governança recomendam que a reunião de sócios aconteça e que a ata seja lavrada. Esse procedimento ajuda a demonstrar a regularidade da sociedade, além de ser fundamental em auditorias, fiscalizações, ou até em negociações futuras, como fusões e aquisições, que são comuns no setor de gastronomia e entretenimento.

Aprovação de contas: mais do que uma formalidade, é uma estratégia

A aprovação anual de contas tem um papel estratégico no setor de bares, baladas e

gastronomia, como:

• Prevenção de litígios
• Garantia de transparência e conformidade
• Proteção da administração
• Fortalecimento da governança interna
• Apoio a negociações e valuation de empresas

Atenção!

No contexto dinâmico do setor de bares, baladas e gastronomia, é essencial que os empresários e gestores cumpram com essas obrigações, tanto para evitar complicações jurídicas quanto para garantir a saúde financeira e a longevidade do negócio.

A APRESSA, em parceria com o escritório jurídico Nahas Advogados, reforça a importância de seguir essas práticas, garantindo a segurança jurídica e a conformidade necessária para o crescimento sustentável do seu empreendimento.

Qualquer dúvida, mantemos à disposição para esclarecimentos.

Fonte Técnica-Jurídica: Nahas Sociedade de Advogados

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo e de interesse geral, não gerando qualquer orientação jurídica. Proibida a s

A gestão de bares, restaurantes e casas noturnas exige mais do que uma boa operação de cozinha ou uma carta de bebidas atraente. Em um mercado cada vez mais competitivo, transformar o faturamento em uma operação sólida e eficiente de vendas tornou-se uma necessidade para quem busca sustentabilidade e crescimento.

A primeira etapa é investir em tecnologia e automação. Sistemas de gestão integrados auxiliam no controle de estoque, monitoramento de vendas em tempo real e na eliminação de processos manuais que reduzem a produtividade da equipe. O uso de comandas eletrônicas, QR Codes para pedidos e pagamentos, além de aplicativos próprios, tem gerado bons resultados no setor.

Outro ponto relevante é a engenharia de cardápio. Trata-se da análise detalhada do desempenho de cada item do menu, considerando popularidade e rentabilidade. A partir disso, é possível reorganizar a disposição dos produtos e promover ajustes de preço. A prática permite direcionar o consumo para itens com maior margem de lucro.

A presença digital também faz diferença. Restaurantes, bares e casas noturnas que utilizam as redes sociais de forma estratégica conseguem atrair novos clientes e manter o relacionamento com os habituais. A produção de conteúdo relevante, como cardápios atualizados, promoções, eventos e bastidores do dia a dia, aumenta a visibilidade e o engajamento.

Além disso, programas de fidelidade e ações promocionais recorrentes ajudam a manter o fluxo de clientes em alta. Descontos em horários de menor movimento, promoções em datas comemorativas e recompensas para clientes frequentes são medidas que contribuem para um faturamento mais previsível e constante.

Eventos temáticos e experiências diferenciadas também desempenham um papel importante, principalmente em casas noturnas. A realização de noites especiais voltadas a públicos específicos é uma estratégia eficaz para diversificar a clientela e aumentar o consumo médio por pessoa.

Por fim, vale destacar a importância de diversificar os canais de venda. O delivery e o take away, por exemplo, continuam sendo fontes relevantes de receita mesmo após o fim das restrições sanitárias impostas pela pandemia. Para isso, é fundamental manter um padrão de qualidade adequado ao serviço fora do salão.

Transformar o faturamento em uma máquina de vendas exige planejamento, investimento e acompanhamento constante dos resultados. O setor de alimentação e entretenimento possui um potencial elevado de crescimento e inovação — e os estabelecimentos que apostam em boas práticas de gestão estão um passo à frente.

A realização da reunião anual de sócios para aprovação de contas é uma exigência legal inclusive nas sociedades limitadas, prevista no artigo 1.078 do Código Civil. Ainda que o contrato social não adote a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) de forma supletiva — o que só é possível mediante cláusula expressa, conforme art. 1.053, §1º —, a obrigação permanece integralmente válida. Vale desde logo destacar que no caso do uso subsidiário da Lei das S.A. tal aprovação deve ocorrer idealmente até 30 de Abril de cada ano. Ademais, no âmbito de Sociedades em Conta de Participação, tal obrigação também se estende para fins de aprovação pelos sócios participantes das contas apresentadas pelos sócios ostensivos. 

Essa deliberação tem por objeto a aprovação das contas dos administradores, ou seja, dos atos de gestão praticados no exercício social anterior, sem prejuízo a tratar de outros temas que estejam previstos na ordem do dia da Reunião. Trata-se de uma das principais formas de proteção ao gestor, na medida em que a aprovação formal pelos sócios implica a presunção de regularidade da administração, resguardando-o de responsabilização futura, salvo prova de dolo, fraude ou erro evidente.

Nas sociedades em que o administrador é também sócio, o risco é ainda mais sensível: a ausência de aprovação formal pode ensejar a propositura de ação de prestação de contas por outros sócios, especialmente quando há indícios de omissão, conflito de interesses ou falta de transparência na condução dos negócios. A jurisprudência tem reconhecido esse direito como expressão do dever de informação e da boa-fé objetiva nas relações societárias. 

Ademais, tal ação pode também ser proposta contra administrador, mesmo que não sócio, ainda que ocorra com menor frequência e seus efeitos sejam potencialmente menos amplos do que a propositura contra um Sócio Administrador controlador da Sociedade, por exemplo. 

A obrigação de prestar contas decorre do exercício da administração, não da condição de sócio. Ou seja, qualquer pessoa que ocupe o cargo de administrador — seja sócio ou não — está legalmente obrigada a prestar contas de sua gestão à sociedade e aos sócios, conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil:

“Os administradores respondem individual e subsidiariamente pelos prejuízos que causarem nos atos de sua gestão, por culpa ou dolo.”

Esse dever de transparência se conecta diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações societárias. Logo, se o administrador não prestar contas voluntariamente ou não tiver suas contas aprovadas na forma legal, os sócios têm legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra ele, visando esclarecer atos de gestão, movimentações financeiras, contratos assinados, entre outros aspectos.

Além da proteção jurídica a todos os stakeholder envolvidos, ainda que principalmente o Administrador, a realização da reunião de sócios (ou assembleia, quando aplicável) com a lavratura da respectiva ata é um mecanismo essencial para demonstrar a regularidade da sociedade em inspeções, processos judiciais, auditorias e relações com o mercado no que tange uma governança mínima esperada em uma Sociedade com pluralidade de sócios. 

Vale lembrar que a dispensa da reunião só é possível se todos os sócios aprovarem, formalmente e por escrito, as contas e o balanço (art. 1.078, §1º). Fora desse contexto, a deliberação deve ser formalizada anualmente, no prazo de até quatro meses após o encerramento do exercício social, e ainda neste cenário as boas práticas societárias sugerem que se promova uma reunião para este fim.

Em síntese, a aprovação anual de contas não é apenas um rito burocrático: é instrumento estratégico de prevenção de litígios, proteção da administração, transparência institucional, e fortalecimento da governança interna, inclusive para diligência futuras em operações de M&A e melhor definição de valuation. O cumprimento dessa obrigação legal reflete o compromisso com a perenidade e a consistência organizacional e institucional da empresa, independentemente de sua modalidade societária.

Essa iniciativa é muito importante para empreendedores do setor de gastronomia, bares, eventos e baladas terem maior segurança jurídica e societária e evitarem problemas futuros típicos do setor do entretenimento.

Precisa de apoio para organizar a aprovação de contas da sua empresa?
A APRESSA, em parceria com escritórios jurídicos especializados, tal qual a Nahas Sociedade de Advogados, recomenda que bares e restaurantes contem com assessoria especializada para garantir que seus processos societários estejam em dia.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14/04) a suspensão de todos os processos em curso na Justiça brasileira que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica – a chamada “pejotização”. A medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema (Tema 1389), o que significa que o julgamento de um caso específico servirá como paradigma vinculante para todas as instâncias do Judiciário.

A decisão é altamente relevante para empresas, startups, autônomos e profissionais contratados sob o regime de prestação de serviços. Ela paralisa ações que tratam da validade dessas contratações, até que o Supremo analise o mérito do tema, unificando o entendimento jurídico a ser seguido por todo o país. O recurso que servirá de referência trata do vínculo entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora. No entanto, o ministro Gilmar Mendes destacou que a tese a ser fixada terá amplo alcance, englobando diferentes tipos de contratação de pessoa jurídica, incluindo representantes comerciais, advogados associados, profissionais de tecnologia, entregadores por aplicativo, entre outros. 

O STF irá decidir três pontos centrais: 

1-  se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar casos de fraude na contratação por PJ/autônomo;

2- se é legal contratar trabalhador PJ/autônomo mesmo em atividade-fim, à luz da decisão do STF sobre terceirização irrestrita (2018) e

3- de quem é o ônus da prova na alegação de fraude trabalhista – do trabalhador ou da empresa. 

Segundo Gilmar Mendes, há um volume excessivo de ações questionando decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício mesmo em contratos civis regulares. Só no primeiro semestre de 2024, foram mais de 460 julgamentos colegiados e 1.280 decisões monocráticas no STF envolvendo esse tipo de conflito. 

Ele criticou a atuação de parte da Justiça do Trabalho, afirmando que o descumprimento sistemático da jurisprudência do STF vem gerando insegurança jurídica e sobrecarga à Corte, que tem funcionado, na prática, como instância revisora de decisões trabalhistas. 

Ainda não há data definida para o julgamento, mas o impacto do resultado será significativo, inclusive sobre modelos de contratação amplamente adotados no mercado de tecnologia, inovação e serviços — além de ter ligação direta com o debate sobre “uberização”. Diante desse novo cenário, é fundamental que empresas e contratantes redobrem a atenção na formalização e gestão dos contratos com prestadores de serviços. O time da Nahas Advogados está à disposição para oferecer suporte estratégico, ajudando a prevenir riscos jurídicos e assegurar segurança nas relações de trabalho, com foco em conformidade e sustentabilidade do negócio. 

Thiago Albertin Gutierre

OAB/SP 368.026

Fonte: Nahas Sociedade de Advogados 

(Escritório de Advocacia da Apressa)

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A medida, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, revoga a autorização permanente para o trabalho nesses dias em 14 categorias, incluindo o chamado “comércio em geral”. Com isso, passa a ser exigida uma negociação coletiva com os sindicatos para liberar o funcionamento em datas especiais.

No entanto, os donos de bares, baladas e restaurantes podem ficar tranquilos: as novas exigências não se aplicam ao setor. Estabelecimentos desse segmento continuam autorizados a operar normalmente aos domingos e feriados, conforme previsão já estabelecida no artigo 62 e item “ii.11” do anexo IV da Portaria 671/2021 — dispositivos que permanecem em vigor.

Além disso, casas noturnas e baladas também seguem isentas da nova exigência. A interpretação jurídica é de que essas atividades podem ser classificadas como “similares” ou “casas de diversão”, conforme os itens “ii.11” e “ii.12” da mesma portaria anterior, garantindo a continuidade das operações sem alterações nas permissões atuais.

Na prática, nada muda para bares, restaurantes e baladas. As regras de folga compensatória e os adicionais por trabalho em feriados continuam sendo aplicados conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, os empregadores do setor não precisam adotar medidas adicionais ou modificar suas escalas por conta da nova portaria.

A Associação Paulista de Restaurantes, Bares e Similares (Apressa) reforça que oferece suporte jurídico para tirar dúvidas e orientar os associados sobre a nova regulamentação. A entidade também atua preventivamente por meio de ações judiciais para garantir a segurança jurídica e a manutenção dos direitos já conquistados pelo setor.

Para quem atua no ramo da alimentação fora do lar, a informação é clara: não há mudanças nas regras para o funcionamento em domingos e feriados. A Portaria nº 3.665/2023 atinge outros segmentos do comércio, mas não impõe novas exigências ao setor de bares e restaurantes.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os empresários podem contar com o suporte jurídico da Apressa.

Fonte: Nahas Sociedade de Advogados 

(Escritório de Advocacia da Apressa)