O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que completa 50 anos em 2026, passa por uma importante modernização com a publicação do Decreto nº 12.712. As novas regras têm como objetivo tornar o mercado de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) mais competitivo, reduzir custos para os estabelecimentos e ampliar a eficiência do sistema, gerando impactos diretos para bares, restaurantes e demais empresas de alimentação.
Entre as principais mudanças está a definição de um teto para as taxas cobradas pelas operadoras. A partir das novas regras, a taxa máxima aplicada aos estabelecimentos passa a ser de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. A medida busca reduzir os custos das operações e criar um ambiente de maior equilíbrio entre as empresas do setor.
Outro avanço importante diz respeito ao prazo para o repasse dos pagamentos. As operadoras deverão transferir os valores das vendas realizadas com cartões de benefícios em até 15 dias corridos. Antes, muitos estabelecimentos aguardavam cerca de 30 dias, ou até mais, para receber os recursos. A mudança deve contribuir para melhorar o fluxo de caixa dos negócios, especialmente dos pequenos e médios empreendedores.
O decreto também prevê a interoperabilidade dos cartões do PAT. Na prática, os benefícios deixarão de ficar vinculados a uma única rede de aceitação e poderão ser utilizados em diferentes maquininhas, independentemente da operadora responsável pela emissão do cartão. A implantação ocorrerá de forma gradual até que o sistema esteja totalmente integrado.
Para os estabelecimentos, isso significa menos barreiras operacionais e maior facilidade para atender os consumidores. A expectativa é que a medida também estimule a concorrência entre as operadoras, ampliando as opções disponíveis para empresas e trabalhadores.
Outra mudança importante é a limitação das chamadas redes fechadas. Operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão adotar um sistema aberto, ampliando a rede de estabelecimentos aptos a receber os cartões do PAT. A medida busca fortalecer a livre concorrência e ampliar as possibilidades tanto para os comerciantes quanto para os beneficiários.
O decreto ainda proíbe práticas comerciais como bonificações, descontos, devolução de parte dos valores pagos e outras vantagens financeiras concedidas entre operadoras e empresas contratantes. Segundo o Governo Federal, a medida pretende tornar a competição mais equilibrada e garantir que os recursos do programa sejam destinados exclusivamente à alimentação do trabalhador.
Embora as mudanças sejam vistas como um avanço para o setor, parte das medidas ainda é discutida na Justiça por empresas do segmento de benefícios. Ainda assim, o governo mantém o cronograma de implementação previsto no decreto, que será concluído de forma gradual ao longo dos próximos meses.
Para a APRESSA, a modernização do PAT representa uma oportunidade de fortalecer o setor. A redução das taxas, o recebimento mais rápido dos pagamentos e a ampliação da aceitação dos cartões podem contribuir para um ambiente de negócios mais eficiente, competitivo e favorável aos bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos.
A APRESSA seguirá acompanhando a implementação das novas regras e seus desdobramentos, mantendo os associados informados sobre as mudanças que impactam diretamente o setor e reforçando seu compromisso com a defesa dos interesses dos donos de bares e restaurantes.
