A Tarifa Fator K é uma cobrança lançada nas contas de água com base no cálculo de
poluição lançada no esgoto não doméstico da rede pública; deste modo, se aplica às tarifas
de esgotos de imóveis industriais, no qual a produção do esgoto possui grande carga
poluidora e resíduos de difícil tratamento. Contudo, a referida cobrança tem sido aplicada
indevidamente em contas de água e esgoto, prejudicando, em especial, bares, restaurantes, mercados.
A Sabesp quem realiza a cobrança da citada tarifa, a qual vem conjuntamente na conta de
água. Ocorre que existe a necessidade de realização de prévio estudo técnico para a
caracterização dos resíduos não domésticos, bem como a confirmação de sua toxicidade e,
por conseguinte, o direito ao lançamento da referida cobrança da tarifa nas contas de
consumo das empresas.
Acontece que muitos restaurantes e bares estão pagando a Tarifa do Fator K em suas
respectivas contas de água, todavia, sem que tenha sido realizado um estudo prévio pelo
órgão competente (Cetesb). Ademais, em muito casos, a carga poluidora não se enquadra
como alta ou em excessiva que justificasse a tarifa mencionada.
Desse modo, as cobranças realizadas sem a ocorrência de prévio estudo técnico por parte
do órgão competente, deverão ser anuladas e, por conseguinte, os valores restituídos ao
consumidor, uma vez que foram cobrados indevidamente. Muitas empresas dos setores de
bares e restaurantes tem conseguido êxito nas referidas discussões no judiciário, garantindo a devolução de valores relevantes do que foi pago nos últimos anos.
A APRESSA conta com suporte jurídico para essa e outras dúvidas, bem como ações
judiciais que visam a proteção dos seus associados, garantindo a preservação dos seus
direitos.
Qualquer dúvida, mantemos à disposição para esclarecimentos.
Fonte: Nahas Advogados
