Aprovação de Contas nas Sociedades Limitadas

Obrigação Legal, Transparência Societária e Proteção ao Administrador

A aprovação anual de contas é uma obrigação legal também para os empresários do setor de bares, baladas e gastronomia, conforme previsto no artigo 1.078 do Código Civil. Mesmo que o contrato social da empresa não adote a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) de forma supletiva — o que só pode ocorrer com cláusula expressa (art. 1.053, §1º) —, essa obrigação continua sendo válida e deve ser cumprida.

Caso o uso subsidiário da Lei das S/A seja adotado, a aprovação deve ocorrer até 30 de abril de cada ano, após o encerramento do exercício social.

Por que aprovar as contas?

A deliberação tem como objetivo a aprovação das contas dos administradores — ou seja, os atos de gestão realizados no exercício social anterior. Para os gestores de bares e restaurantes, a formalização dessa aprovação pelos sócios é uma das principais formas de proteção jurídica, pois implica a presunção de regularidade da administração, protegendo o administrador de possíveis responsabilizações futuras, exceto em casos de dolo, fraude ou erro evidente.

Riscos para os sócios-administradores

Nos negócios do setor de gastronomia e entretenimento, como bares e baladas, onde o administrador também é frequentemente sócio, a ausência de aprovação formal das contas pode gerar ações de prestação de contas movidas por outros sócios. Esse risco é maior quando há omissões, falta de transparência, ou potenciais conflitos de interesse. A jurisprudência tem reconhecido o direito de qualquer sócio de solicitar esclarecimentos, como forma de garantir o cumprimento do dever de informação e da boa-fé objetiva.

E quando o administrador não é sócio?

Mesmo quando o administrador não é sócio, ele continua sendo obrigado por lei a prestar contas de sua gestão à sociedade e aos sócios. O Código Civil, no art. 1.020, determina: “Os administradores respondem individual e subsidiariamente pelos prejuízos que causarem nos atos de sua gestão, por culpa ou dolo.”

Ou seja, qualquer administrador — seja sócio ou não — precisa prestar contas, e a transparência dessa gestão é fundamental para o bom funcionamento da sociedade.

Boas práticas: sempre formalizar

Mesmo que todos os sócios aprovem as contas por escrito (art. 1.078, §1º), as boas práticas de governança recomendam que a reunião de sócios aconteça e que a ata seja lavrada. Esse procedimento ajuda a demonstrar a regularidade da sociedade, além de ser fundamental em auditorias, fiscalizações, ou até em negociações futuras, como fusões e aquisições, que são comuns no setor de gastronomia e entretenimento.

Aprovação de contas: mais do que uma formalidade, é uma estratégia

A aprovação anual de contas tem um papel estratégico no setor de bares, baladas e

gastronomia, como:

• Prevenção de litígios
• Garantia de transparência e conformidade
• Proteção da administração
• Fortalecimento da governança interna
• Apoio a negociações e valuation de empresas

Atenção!

No contexto dinâmico do setor de bares, baladas e gastronomia, é essencial que os empresários e gestores cumpram com essas obrigações, tanto para evitar complicações jurídicas quanto para garantir a saúde financeira e a longevidade do negócio.

A APRESSA, em parceria com o escritório jurídico Nahas Advogados, reforça a importância de seguir essas práticas, garantindo a segurança jurídica e a conformidade necessária para o crescimento sustentável do seu empreendimento.

Qualquer dúvida, mantemos à disposição para esclarecimentos.

Fonte Técnica-Jurídica: Nahas Sociedade de Advogados

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo e de interesse geral, não gerando qualquer orientação jurídica. Proibida a s

A gestão de bares, restaurantes e casas noturnas exige mais do que uma boa operação de cozinha ou uma carta de bebidas atraente. Em um mercado cada vez mais competitivo, transformar o faturamento em uma operação sólida e eficiente de vendas tornou-se uma necessidade para quem busca sustentabilidade e crescimento.

A primeira etapa é investir em tecnologia e automação. Sistemas de gestão integrados auxiliam no controle de estoque, monitoramento de vendas em tempo real e na eliminação de processos manuais que reduzem a produtividade da equipe. O uso de comandas eletrônicas, QR Codes para pedidos e pagamentos, além de aplicativos próprios, tem gerado bons resultados no setor.

Outro ponto relevante é a engenharia de cardápio. Trata-se da análise detalhada do desempenho de cada item do menu, considerando popularidade e rentabilidade. A partir disso, é possível reorganizar a disposição dos produtos e promover ajustes de preço. A prática permite direcionar o consumo para itens com maior margem de lucro.

A presença digital também faz diferença. Restaurantes, bares e casas noturnas que utilizam as redes sociais de forma estratégica conseguem atrair novos clientes e manter o relacionamento com os habituais. A produção de conteúdo relevante, como cardápios atualizados, promoções, eventos e bastidores do dia a dia, aumenta a visibilidade e o engajamento.

Além disso, programas de fidelidade e ações promocionais recorrentes ajudam a manter o fluxo de clientes em alta. Descontos em horários de menor movimento, promoções em datas comemorativas e recompensas para clientes frequentes são medidas que contribuem para um faturamento mais previsível e constante.

Eventos temáticos e experiências diferenciadas também desempenham um papel importante, principalmente em casas noturnas. A realização de noites especiais voltadas a públicos específicos é uma estratégia eficaz para diversificar a clientela e aumentar o consumo médio por pessoa.

Por fim, vale destacar a importância de diversificar os canais de venda. O delivery e o take away, por exemplo, continuam sendo fontes relevantes de receita mesmo após o fim das restrições sanitárias impostas pela pandemia. Para isso, é fundamental manter um padrão de qualidade adequado ao serviço fora do salão.

Transformar o faturamento em uma máquina de vendas exige planejamento, investimento e acompanhamento constante dos resultados. O setor de alimentação e entretenimento possui um potencial elevado de crescimento e inovação — e os estabelecimentos que apostam em boas práticas de gestão estão um passo à frente.

A realização da reunião anual de sócios para aprovação de contas é uma exigência legal inclusive nas sociedades limitadas, prevista no artigo 1.078 do Código Civil. Ainda que o contrato social não adote a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) de forma supletiva — o que só é possível mediante cláusula expressa, conforme art. 1.053, §1º —, a obrigação permanece integralmente válida. Vale desde logo destacar que no caso do uso subsidiário da Lei das S.A. tal aprovação deve ocorrer idealmente até 30 de Abril de cada ano. Ademais, no âmbito de Sociedades em Conta de Participação, tal obrigação também se estende para fins de aprovação pelos sócios participantes das contas apresentadas pelos sócios ostensivos. 

Essa deliberação tem por objeto a aprovação das contas dos administradores, ou seja, dos atos de gestão praticados no exercício social anterior, sem prejuízo a tratar de outros temas que estejam previstos na ordem do dia da Reunião. Trata-se de uma das principais formas de proteção ao gestor, na medida em que a aprovação formal pelos sócios implica a presunção de regularidade da administração, resguardando-o de responsabilização futura, salvo prova de dolo, fraude ou erro evidente.

Nas sociedades em que o administrador é também sócio, o risco é ainda mais sensível: a ausência de aprovação formal pode ensejar a propositura de ação de prestação de contas por outros sócios, especialmente quando há indícios de omissão, conflito de interesses ou falta de transparência na condução dos negócios. A jurisprudência tem reconhecido esse direito como expressão do dever de informação e da boa-fé objetiva nas relações societárias. 

Ademais, tal ação pode também ser proposta contra administrador, mesmo que não sócio, ainda que ocorra com menor frequência e seus efeitos sejam potencialmente menos amplos do que a propositura contra um Sócio Administrador controlador da Sociedade, por exemplo. 

A obrigação de prestar contas decorre do exercício da administração, não da condição de sócio. Ou seja, qualquer pessoa que ocupe o cargo de administrador — seja sócio ou não — está legalmente obrigada a prestar contas de sua gestão à sociedade e aos sócios, conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil:

“Os administradores respondem individual e subsidiariamente pelos prejuízos que causarem nos atos de sua gestão, por culpa ou dolo.”

Esse dever de transparência se conecta diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações societárias. Logo, se o administrador não prestar contas voluntariamente ou não tiver suas contas aprovadas na forma legal, os sócios têm legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra ele, visando esclarecer atos de gestão, movimentações financeiras, contratos assinados, entre outros aspectos.

Além da proteção jurídica a todos os stakeholder envolvidos, ainda que principalmente o Administrador, a realização da reunião de sócios (ou assembleia, quando aplicável) com a lavratura da respectiva ata é um mecanismo essencial para demonstrar a regularidade da sociedade em inspeções, processos judiciais, auditorias e relações com o mercado no que tange uma governança mínima esperada em uma Sociedade com pluralidade de sócios. 

Vale lembrar que a dispensa da reunião só é possível se todos os sócios aprovarem, formalmente e por escrito, as contas e o balanço (art. 1.078, §1º). Fora desse contexto, a deliberação deve ser formalizada anualmente, no prazo de até quatro meses após o encerramento do exercício social, e ainda neste cenário as boas práticas societárias sugerem que se promova uma reunião para este fim.

Em síntese, a aprovação anual de contas não é apenas um rito burocrático: é instrumento estratégico de prevenção de litígios, proteção da administração, transparência institucional, e fortalecimento da governança interna, inclusive para diligência futuras em operações de M&A e melhor definição de valuation. O cumprimento dessa obrigação legal reflete o compromisso com a perenidade e a consistência organizacional e institucional da empresa, independentemente de sua modalidade societária.

Essa iniciativa é muito importante para empreendedores do setor de gastronomia, bares, eventos e baladas terem maior segurança jurídica e societária e evitarem problemas futuros típicos do setor do entretenimento.

Precisa de apoio para organizar a aprovação de contas da sua empresa?
A APRESSA, em parceria com escritórios jurídicos especializados, tal qual a Nahas Sociedade de Advogados, recomenda que bares e restaurantes contem com assessoria especializada para garantir que seus processos societários estejam em dia.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14/04) a suspensão de todos os processos em curso na Justiça brasileira que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica – a chamada “pejotização”. A medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema (Tema 1389), o que significa que o julgamento de um caso específico servirá como paradigma vinculante para todas as instâncias do Judiciário.

A decisão é altamente relevante para empresas, startups, autônomos e profissionais contratados sob o regime de prestação de serviços. Ela paralisa ações que tratam da validade dessas contratações, até que o Supremo analise o mérito do tema, unificando o entendimento jurídico a ser seguido por todo o país. O recurso que servirá de referência trata do vínculo entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora. No entanto, o ministro Gilmar Mendes destacou que a tese a ser fixada terá amplo alcance, englobando diferentes tipos de contratação de pessoa jurídica, incluindo representantes comerciais, advogados associados, profissionais de tecnologia, entregadores por aplicativo, entre outros. 

O STF irá decidir três pontos centrais: 

1-  se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar casos de fraude na contratação por PJ/autônomo;

2- se é legal contratar trabalhador PJ/autônomo mesmo em atividade-fim, à luz da decisão do STF sobre terceirização irrestrita (2018) e

3- de quem é o ônus da prova na alegação de fraude trabalhista – do trabalhador ou da empresa. 

Segundo Gilmar Mendes, há um volume excessivo de ações questionando decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício mesmo em contratos civis regulares. Só no primeiro semestre de 2024, foram mais de 460 julgamentos colegiados e 1.280 decisões monocráticas no STF envolvendo esse tipo de conflito. 

Ele criticou a atuação de parte da Justiça do Trabalho, afirmando que o descumprimento sistemático da jurisprudência do STF vem gerando insegurança jurídica e sobrecarga à Corte, que tem funcionado, na prática, como instância revisora de decisões trabalhistas. 

Ainda não há data definida para o julgamento, mas o impacto do resultado será significativo, inclusive sobre modelos de contratação amplamente adotados no mercado de tecnologia, inovação e serviços — além de ter ligação direta com o debate sobre “uberização”. Diante desse novo cenário, é fundamental que empresas e contratantes redobrem a atenção na formalização e gestão dos contratos com prestadores de serviços. O time da Nahas Advogados está à disposição para oferecer suporte estratégico, ajudando a prevenir riscos jurídicos e assegurar segurança nas relações de trabalho, com foco em conformidade e sustentabilidade do negócio. 

Thiago Albertin Gutierre

OAB/SP 368.026

Fonte: Nahas Sociedade de Advogados 

(Escritório de Advocacia da Apressa)

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A medida, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, revoga a autorização permanente para o trabalho nesses dias em 14 categorias, incluindo o chamado “comércio em geral”. Com isso, passa a ser exigida uma negociação coletiva com os sindicatos para liberar o funcionamento em datas especiais.

No entanto, os donos de bares, baladas e restaurantes podem ficar tranquilos: as novas exigências não se aplicam ao setor. Estabelecimentos desse segmento continuam autorizados a operar normalmente aos domingos e feriados, conforme previsão já estabelecida no artigo 62 e item “ii.11” do anexo IV da Portaria 671/2021 — dispositivos que permanecem em vigor.

Além disso, casas noturnas e baladas também seguem isentas da nova exigência. A interpretação jurídica é de que essas atividades podem ser classificadas como “similares” ou “casas de diversão”, conforme os itens “ii.11” e “ii.12” da mesma portaria anterior, garantindo a continuidade das operações sem alterações nas permissões atuais.

Na prática, nada muda para bares, restaurantes e baladas. As regras de folga compensatória e os adicionais por trabalho em feriados continuam sendo aplicados conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, os empregadores do setor não precisam adotar medidas adicionais ou modificar suas escalas por conta da nova portaria.

A Associação Paulista de Restaurantes, Bares e Similares (Apressa) reforça que oferece suporte jurídico para tirar dúvidas e orientar os associados sobre a nova regulamentação. A entidade também atua preventivamente por meio de ações judiciais para garantir a segurança jurídica e a manutenção dos direitos já conquistados pelo setor.

Para quem atua no ramo da alimentação fora do lar, a informação é clara: não há mudanças nas regras para o funcionamento em domingos e feriados. A Portaria nº 3.665/2023 atinge outros segmentos do comércio, mas não impõe novas exigências ao setor de bares e restaurantes.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os empresários podem contar com o suporte jurídico da Apressa.

Fonte: Nahas Sociedade de Advogados 

(Escritório de Advocacia da Apressa)

Essa vai para você, nosso associado, que é empresário e dono de bar, restaurante ou outro negócio de alimentação e está sempre em busca de qualificação para fortalecer sua equipe e se destacar no mercado.

Estão abertas as matrículas para bolsas de estudo integrais (100%) no curso Técnico em Serviços de Restaurante e Bar, oferecido pelo Senac, no formato Presencial + EAD (novo modelo). Uma oportunidade imperdível para quem quer profissionalizar ainda mais sua operação ou oferecer uma formação de qualidade a alguém da equipe.

Atenção: a bolsa de 100% está disponível para a unidade de Sorocaba, com início em breve. Há disponibilidade de turmas também em outras cidades, com datas diferentes de início — fique atento ao cronograma de cada unidade.

O curso prepara o aluno para supervisionar serviços de alimentos e bebidas, coordenar equipes, controlar estoques, organizar ambientes e realizar atendimento ao cliente, sempre com foco em boas práticas, eficiência e excelência no serviço.

Entre os conteúdos, estão temas como:

• Gestão estratégica e operacional de bares e restaurantes
• Técnicas de atendimento, serviço de salão e organização de eventos
• Preparação e serviço de alimentos, cafés, vinhos, cervejas e destilados
• Controle de estoques, legislação sanitária e prevenção de contaminação
• Autoconhecimento, relações de trabalho, direitos humanos e diversidade

São 640 horas presenciais e 160 horas a distância, com aulas práticas e dinâmicas que colocam o aluno em contato com os desafios reais da área. Para participar, é preciso ter 18 anos completos e estar, no mínimo, cursando o 2º ano do ensino médio.

O curso também oferece a possibilidade de estágio desde o primeiro dia e o diploma, ao final, é reconhecido nacionalmente — um diferencial importante para quem busca crescimento na área.

Como se inscrever?

Para garantir sua vaga, acesse o link abaixo, escolha a turma disponível e siga as orientações para matrícula: https://www.sp.senac.br/senac-sorocaba/cursos-tecnicos/curso-tecnico-em-servicos-de-restaurante-e-bar-presencial-ead

Será necessário apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF (originais)
• Comprovante de conclusão ou matrícula no ensino médio (original e cópia simples)

As aulas a distância acontecem pela plataforma Microsoft Teams. Já as presenciais ocorrem nas unidades do Senac, com infraestrutura completa e laboratórios bem equipados.

Importante: durante o curso, os alunos participam de sessões de prova de bebidas alcoólicas. Caso optem por provar, é necessário apresentar um termo de responsabilidade assinado.

Essa é a chance de investir em formação técnica e profissional com 100% de bolsa, em um curso completo, atualizado e alinhado às demandas do nosso setor. Aproveite essa oportunidade e garanta sua vaga!

Administrar um bar ou restaurante no Brasil exige mais do que um bom cardápio e um atendimento de qualidade. O setor é amplamente regulamentado por diversas leis que garantem a segurança, o bem-estar dos clientes e funcionários, além da conformidade com normas sanitárias e trabalhistas. O não cumprimento dessas exigências pode levar a multas, interdições e até mesmo ao fechamento do estabelecimento. Conhecer e seguir essas normas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir a longevidade e o sucesso do negócio. Confira as 11 principais leis que regem o setor e como elas impactam diretamente o funcionamento de bares e restaurantes.

1. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A CLT regula a relação entre empregadores e funcionários, estabelecendo direitos trabalhistas como jornada de trabalho, folgas remuneradas e benefícios. Além disso, protege o empregador contra processos trabalhistas ao garantir contratos e condições adequadas de trabalho.
 Por que é importante? Evita ações trabalhistas, assegura direitos e melhora o ambiente de trabalho.

2. Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017)

Regulamenta a cobrança e distribuição da gorjeta entre os funcionários, garantindo transparência e evitando problemas jurídicos entre empregados e empregadores.
 Por que é importante? Garante que a divisão da gorjeta seja justa e evita litígios entre funcionários e estabelecimentos.

3. RDC nº 216/2004 (Anvisa)

Define as normas de higiene para manipulação e armazenamento de alimentos, prevenindo contaminações e garantindo a segurança alimentar dos clientes. O descumprimento pode resultar em interdição do estabelecimento pela Vigilância Sanitária.
 Por que é importante? Evita surtos de doenças transmitidas por alimentos, melhora a reputação e evita multas severas.

4. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Protege os direitos dos clientes, garantindo transparência nos preços, qualidade nos produtos e informações claras sobre os serviços prestados. A não conformidade pode gerar multas e ações judiciais contra o estabelecimento.
 Por que é importante? Evita processos, melhora a experiência do cliente e reforça a credibilidade do estabelecimento.

5. Alvará de Funcionamento

Documento essencial emitido pela prefeitura que autoriza a operação do bar ou restaurante. Sem ele, o estabelecimento pode ser fechado a qualquer momento pela fiscalização municipal.
 Por que é importante? Garante a legalidade do negócio e evita interdições inesperadas.

6. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

Comprova que o local atende às normas de segurança contra incêndios, incluindo saídas de emergência, extintores e sinalizações adequadas. A falta desse documento pode resultar em multas e interdição.
 Por que é importante? Previne tragédias, protege clientes e funcionários e evita penalidades.

7. Lei do PSIU (Programa Silêncio Urbano)

Controle de ruído em bares e restaurantes, principalmente no período noturno. Restrições variam de acordo com cada cidade e estabelecimentos que ultrapassam os limites de decibéis permitidos podem ser multados ou até fechados.
 Por que é importante? Mantém uma boa relação com a vizinhança, evita multas e possibilita um funcionamento regular.

8. Lei de Restrição de Bebidas Alcoólicas

Regula a venda e consumo de bebidas alcoólicas, proibindo a comercialização para menores de 18 anos e estabelecendo restrições em eventos e locais públicos, conforme as regulamentações estaduais e municipais.
 Por que é importante? Evita penalizações legais e protege a reputação do estabelecimento.

9. Lei Seca (Lei nº 11.705/2008)

Proíbe a condução de veículos por motoristas sob o efeito de álcool. Bares e restaurantes podem ser responsabilizados caso sirvam bebidas para clientes que depois se envolvam em acidentes de trânsito.
 Por que é importante? Evita responsabilização legal do estabelecimento e contribui para a segurança no trânsito.

10. Normas de Segurança e Lotação

Definem a capacidade máxima permitida dentro do estabelecimento, de acordo com as regras do Corpo de Bombeiros e das prefeituras. Incluem exigências como saídas de emergência, extintores e sinalização adequada.
 Por que é importante? Garante a segurança de clientes e funcionários, evitando tragédias e multas.

11. Lei do “Não Se Cale” (Lei nº 17.621/2023 – São Paulo)

Exige que bares e restaurantes informem sobre canais de denúncia para violência contra mulheres, além de treinar funcionários para identificar e agir em casos de assédio ou agressão dentro do estabelecimento.
 Por que é importante? Promove um ambiente seguro, reforça a responsabilidade social e previne ocorrências dentro do estabelecimento.

O cumprimento dessas leis não apenas evita penalizações, mas também melhora a reputação do estabelecimento, garantindo um ambiente seguro para clientes e funcionários. Estar em conformidade com a legislação é um diferencial competitivo que fortalece a credibilidade do negócio e contribui para o seu crescimento sustentável. Se você é dono de um bar ou restaurante, fique atento às regulamentações e mantenha seu estabelecimento sempre dentro das normas!

A paralisação dos entregadores de aplicativos nesta segunda-feira (31), conhecida como “Breque Nacional”, teve um impacto significativo no setor de bares e restaurantes da capital paulista. Durante o primeiro dia de mobilização, diversos estabelecimentos relataram quedas drásticas no volume de pedidos por meio de plataformas de delivery, como o iFood.

De acordo com relatos de empresários do setor, a paralisação afetou diretamente os negócios que dependem dos serviços de entrega. Segundo Cesinha Ferreira, presidente da Associação Apressa, muitos estabelecimentos ficaram sem receber pedidos ao longo do dia. “O impacto foi enorme, e alguns locais não registraram nenhuma venda via aplicativo”, destacou Ferreira.

Ainda de acordo com Ferreira, a dependência das plataformas de delivery se tornou um desafio para os bares e restaurantes. “Os empresários precisam lidar com essa situação e buscar alternativas para garantir o funcionamento dos negócios em momentos como esse”, afirmou.

Mobilização e reivindicações

A greve reuniu cerca de 5 mil entregadores em São Paulo, conforme informado pela Associação dos Motofretistas de Aplicativos do Brasil (AMABR). O grupo saiu do Estádio do Pacaembu e seguiu até a sede do iFood, em Osasco, onde representantes da empresa receberam lideranças do movimento.

Entre as principais reivindicações dos entregadores estão a criação de uma taxa mínima de R$ 10 por corrida, o aumento do valor por quilômetro rodado de R$ 1,50 para R$ 2,50, a limitação do raio de atuação para bicicletas a três quilômetros e o pagamento integral de pedidos agrupados na mesma rota.

Posicionamento do iFood

Em nota oficial, o iFood afirmou que monitora as manifestações e trabalha para manter a operação ativa. A empresa destacou que atualmente 60% das entregas são realizadas pelos próprios restaurantes e reforçou seu respeito às manifestações pacíficas.

A paralisação trouxe à tona a dependência dos bares e restaurantes em relação aos serviços de delivery e reforça a necessidade de debate sobre melhores condições para os entregadores, além de alternativas para garantir a continuidade das operações do setor em situações como essa.